Comissão decide registar a iniciativa relativa ao futebol e ao desporto na Europa
A Comissão Europeia decidiu hoje registar a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Win It On The Pitch».
Os organizadores desta iniciativa exortam a Comissão a proteger o modelo de desporto europeu, que assenta em valores, na solidariedade, na sustentabilidade e em competições abertas. Instam a Comissão a adotar uma recomendação que estabeleça um quadro e um conjunto de diretrizes para orientar a ação dos Estados-Membros com vista a proteger o modelo do futebol na Europa, a reconhecer o valor social do desporto na sociedade europeia e a natureza específica do desporto nas regras de concorrência da UE, bem como a fim de reforçar a visão da UE e a sua política a longo prazo no que respeita ao futuro e à governação do desporto na Europa».
Uma vez que o pedido de registo desta ICE satisfaz as condições formais estabelecidas na legislação aplicável, a Comissão considera esta ICE legalmente admissível. Nesta fase, a Comissão não analisou o mérito da iniciativa.
Próximas etapas
Após o registo de hoje, os organizadores dispõem de 6 meses para dar início à recolha de assinaturas. Se, no prazo de um ano, uma Iniciativa de Cidadania Europeia receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros, a Comissão terá de se pronunciar sobre a sua admissibilidade. Poderá decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo fundamentar a sua decisão.
Contexto
Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento ao qual os cidadãos podem recorrer para influenciar a agenda política. Foi lançada oficialmente em abril de 2012. Uma vez registada formalmente, uma Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas de atos jurídicos nos domínios da sua competência. As condições de admissibilidade são as seguintes: a ação proposta 1) não está manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, 2) não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória e 3) não é manifestamente contrária aos valores da União.
Desde o registo da primeira ICE, a Comissão recebeu 111 pedidos de lançamento de uma Iniciativa de Cidadania Europeia, 87 dos quais foram considerados legalmente admissíveis e, por conseguinte, elegíveis para registo.
Para mais informações
Iniciativas de cidadania europeia atualmente em fase de recolha de assinaturas
Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia
Drapeaux Berlaymont
