O PE aprovou um relatório de Pedro Marques que propõe reformas para combater o planeamento fiscal agressivo, como regras da UE de retenção na fonte aplicáveis aos pagamentos de dividendos.

O sistema de retenção na fonte entre os Estados-Membros mantém em grande medida um caráter fragmentado quanto às taxas e aos procedimentos. Este é utilizado de forma abusiva para transferir lucros, permite um planeamento fiscal agressivo e tem um efeito indesejado de dupla tributação, para além de criar obstáculos aos investimentos transfronteiriços no mercado único, nota o Parlamento Europeu (PE).

Num relatório hoje aprovado em plenário com 625 votos a favor, 38 contra e 28 abstenções, o eurodeputado português Pedro Marques (S&D) propõe uma série de medidas para combater o planeamento fiscal agressivo, incluindo um quadro europeu de retenção na fonte que reduza o risco de evasão e elisão fiscais.

“Os nossos esforços para reforçar a atividade económica têm de ser acompanhados pelo compromisso de combater sem tréguas os riscos de evasão, elisão e fraude fiscal na União Europeia”, disse Pedro Marques.

No debate em plenário, o eurodeputado acrescentou: “Exigimos, pedimos, consensualizamos medidas que têm a ver exatamente com este sistema comum de tributação na fonte ao nível europeu e que impeçam a saída de lucros, lucros esses gigantescos, da União Europeia em direção a paraísos fiscais (…). Exigimos e pedimos coragem à Comissão nas propostas que aí vêm e exigiremos certamente dos membros do Conselho que sejam consequentes neste tempo em que vamos precisar de recursos para uma resposta justa à crise que temos pela frente”.

Uma proposta legislativa sobre uma retenção na fonte a nível da UE

O relator lamenta que a erosão da base tributária e a transferência de lucros continuem a ser uma realidade e sejam facilitadas pela falta de uma retenção na fonte comum sobre os pagamentos com destino a países terceiros e pela ausência de normas e procedimentos comuns que garantam de forma mais eficaz a tributação dos fluxos de dividendos, royalties e juros no interior da UE, incluindo uma eventual taxa de imposto efetiva mínima.

O PE reitera o seu pedido para que a Comissão apresente uma proposta legislativa sobre uma retenção na fonte a nível da UE que assegure que os pagamentos gerados na União sejam tributados pelo menos uma vez antes de saírem para o exterior.

A criação de um quadro comum e normalizado em matéria de retenção na fonte deverá reduzir a complexidade para os investidores, impedir a prática da utilização abusiva dos tratados internacionais e garantir que todos os dividendos, juros, mais‑valias, pagamentos de royalties, pagamentos de serviços profissionais e pagamentos contratuais relevantes gerados na UE sejam tributados a uma taxa efetiva.

São também necessárias medidas para reforçar a cooperação e a assistência mútua entre as autoridades fiscais, as autoridades de supervisão dos mercados financeiros e, se for caso disso, as autoridades de segurança no que respeita à deteção e perseguição dos sistemas de recuperação dos impostos retidos na fonte, sublinha o relatório.

Os eurodeputados alertam para o papel dos intermediários nestes esquemas, pedindo à Comissão e aos Estados-Membros que adotem medidas adequadas para impedir o seu papel no auxílio à violação das normas fiscais e à elisão fiscal.

O PE solicita ainda que, no contexto do Semestre Europeu e da avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a Comissão insista na aplicação de recomendações sobre o planeamento fiscal agressivo e, em particular, os pagamentos de juros, royalties e dividendos.

Os Estados-Membros da UE continuam a registar perdas de receitas fiscais devido a práticas fiscais prejudiciais. Segundo as estimativas, as receitas perdidas devido à elisão fiscal das empresas variam entre 36-37 mil milhões de euros e 160-190 mil milhões de euros por ano.

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

Pedro Marques (S&D), relator – intervenção inicial e intervenção final

Lídia Pereira (PPE)