A Comissão Europeia aprovou um plano português no valor de 45,9 milhões de euros para apoiar as empresas ativas no setor do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem no contexto da invasão russa da Ucrânia. O plano foi aprovado ao abrigo do quadro temporário de crise relativo aos auxílios estatais, adotado pela Comissão em 23 de março de 2022, com base no artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), reconhecendo que a economia da UE está a sofrer uma perturbação grave. Ao abrigo do plano, o auxílio assumirá a forma de subvenções diretas.

A medida estará aberta a empresas legalmente constituídas em Portugal e ativas no setor do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, independentemente da sua dimensão, que sejam afetadas pela atual crise geopolítica. A Comissão concluiu que o plano português está em conformidade com as condições estabelecidas no Quadro Temporário de Crise. Em particular, o auxílio i) não excederá 400 mil EUR por beneficiário; e ii) será concedido até 31 de dezembro de 2022. A Comissão concluiu que o regime é necessário, adequado e proporcionado para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE e com as condições estabelecidas no Quadro Temporário de Crise. Nesta base, a Comissão aprovou o regime ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Para mais informações sobre o Quadro temporário de crise e outras medidas tomadas pela Comissão para fazer face ao impacto económico da invasão da Ucrânia pela Rússia, consultar aqui. A versão não confidencial da decisão será disponibilizada com o número SA.103207 no registo dos auxílios estatais no sítio Web da Comissão dedicado à concorrência, uma vez resolvidas quaisquer questões de confidencialidade.