A Comissão vem hoje instar os Estados-Membros a modernizarem os seus regimes de rendimento mínimo no âmbito do compromisso premente de reduzir a pobreza e a exclusão social na Europa. A proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa define a forma como os Estados-Membros podem modernizar os seus regimes de rendimento mínimo, de modo a aumentar a respetiva eficácia, tirar as pessoas da pobreza e promover a integração no mercado de trabalho das pessoas em condições de trabalhar.

O rendimento mínimo consiste em pagamentos em numerário que ajudam os agregados familiares necessitados a alcançar um determinado nível de rendimento que lhes permite pagar as faturas e viver uma vida digna. Estes regimes são particularmente importantes em tempos de recessão económica, pois permitem colmatar as quebras de rendimento dos agregados familiares que afetam particularmente as pessoas mais necessitadas, contribuindo, assim, para um crescimento sustentável e inclusivo. Em geral são complementados com prestações em espécie que dão acesso a serviços e incentivos específicos para aceder ao mercado de trabalho. Deste modo, os regimes de rendimento mínimo não são um instrumento passivo, mas funcionam como trampolim para melhorar as perspetivas de inclusão e de emprego. Os regimes de rendimento mínimo bem concebidos assentam num equilíbrio entre a redução da pobreza, o incentivo ao trabalho e a manutenção de custos orçamentais sustentáveis.

O rendimento mínimo e as redes de segurança social devem incluir incentivos e apoios suficientes para que os beneficiários em condições de trabalhar se consigam reintegrar no mercado de trabalho. É, pois, necessário que sejam concebidos de modo a contribuir para a plena realização do potencial da dupla transição ecológica e digital, ao apoiar as transições no mercado de trabalho e a participação mais ativa das pessoas desfavorecidas.

As vantagens sociais e económicas de redes de segurança social adequadas e específicas tornaram-se ainda mais importantes durante os confinamentos decorrentes pandemia de COVID-19. Os regimes de rendimento mínimo são de grande relevância no atual contexto de aumento dos preços da energia e da inflação na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, já que as medidas de apoio ao rendimento podem ser orientadas para beneficiar especificamente os grupos vulneráveis.

A proposta ajudará a concretizar os objetivos sociais da UE para 2030, no sentido de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão em, pelo menos, 15 milhões, como estabelecido no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Apoiará ainda os Estados-Membros na sua determinação de atingir o objetivo de propor emprego a, pelo menos, 78 % da população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos.

Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo responsável pela pasta «Uma economia ao serviço das pessoas», “Os sistemas de proteção social contribuem para reduzir as desigualdades e as disparidades sociais. Por um lado, asseguram uma vida digna às pessoas que não podem trabalhar, por outro, incentivam aqueles que estão em condições de o fazer a procurar emprego. Num contexto em que muitas pessoas se encontram numa situação precária será importante que, no outono, os Estados-Membros modernizem as redes de segurança social através de uma abordagem de inclusão ativa, a fim de ajudar os mais necessitados. É desta forma que podemos combater a pobreza e a exclusão social e ajudar mais pessoas a reintegrar o mercado de trabalho neste período difícil.”

Redes de segurança social bem concebidas para ajudar as pessoas necessitadas

Embora o rendimento mínimo exista em todos os Estados-Membros, a sua adequação, alcance e eficácia no apoio às pessoas variam de forma acentuada.

A proposta de recomendação do Conselho hoje apresentada inclui orientações explícitas destinadas aos Estados-Membros sobre a forma de assegurar que os regimes de rendimento mínimo são eficazes no combate à pobreza e na promoção da inclusão ativa na sociedade e no mercado de trabalho.

Recomenda-se aos Estados-Membros que tomem medidas no sentido de:

• Melhorar a adequação do apoio ao rendimento:

• Estabelecer o nível de apoio ao rendimento através de uma metodologia transparente e sólida.
• Assegurar que o apoio ao rendimento reflete gradualmente vários critérios de adequação, sem deixar de salvaguardar os incentivos ao trabalho. É importante que os Estados-Membros alcancem o nível adequado de apoio ao rendimento até ao final de 2030, o mais tardar, salvaguardando, em paralelo, a sustentabilidade das finanças públicas.
• Rever anualmente e ajustar, se necessário, o nível de apoio ao rendimento.

• Melhorar a cobertura e a utilização do rendimento mínimo:

• Os critérios de elegibilidade devem ser transparentes e não discriminatórios. Por exemplo, a fim de promover a igualdade de género e a independência económica, sobretudo no que se refere às mulheres e aos jovens adultos, os Estados-Membros devem facilitar a obtenção de apoio ao rendimento por pessoa, e não por agregado familiar, sem necessariamente aumentar o nível geral das prestações por agregado familiar. Além disso, são necessárias medidas adicionais para assegurar a adesão dos agregados familiares monoparentais, nos quais predominam as mulheres, ao rendimento mínimo.
• Os procedimentos de candidatura devem ser acessíveis, simplificados e acompanhados de informações claras.
• A decisão sobre um pedido de rendimento mínimo deve ser emitida no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, com a possibilidade de revisão dessa decisão.
• Os regimes de rendimento mínimo devem dar resposta às crises socioeconómicas, por exemplo, introduzindo flexibilidade adicional no que diz respeito à elegibilidade.

• Melhorar o acesso a mercados de trabalho inclusivos:

• As medidas de ativação devem proporcionar incentivos suficientes para a (re)integração no mercado de trabalho, prestando especial atenção aos jovens adultos.
• Os regimes de rendimento mínimo devem ajudar as pessoas a encontrar um emprego e a mantê-lo, por exemplo, através de educação e formação inclusivas, bem como de apoio posterior à colocação e tutoria.
• Deve ser possível combinar o apoio ao rendimento com os rendimentos do trabalho por períodos mais curtos, por exemplo durante períodos de estágio.

• Melhorar o acesso a serviços de apoio essenciais:

• Os beneficiários devem ter acesso efetivo a serviços de apoio de qualidade, como cuidados (de saúde), formação e educação. Serviços de inclusão social, como aconselhamento e coaching, devem estar ao alcance das pessoas necessitadas.
•  Além disso, os beneficiários devem ter acesso efetivo e contínuo a serviços essenciais, como a energia.

• Promover o apoio individualizado:

• Os Estados-Membros devem realizar uma avaliação individual e multidimensional das necessidades para identificar os obstáculos que os beneficiários enfrentam em termos de inclusão social e/ou emprego e o apoio necessário para neutralizar tais obstáculos.
• Nesta base, o mais tardar três meses após terem obtido acesso ao rendimento mínimo, os beneficiários devem receber um plano de inclusão que defina objetivos comuns, um calendário e um conjunto de medidas de apoio adaptado para alcançar os objetivos.

• Aumentar a eficácia da governação das redes de segurança social, tanto a nível da UE como a nível nacional, regional e local, bem como dos mecanismos de monitorização e de reporte.

Está disponível financiamento da UE para ajudar os Estados-Membros a melhorar os seus regimes de rendimento mínimo e infraestruturas sociais através de reformas e investimentos.

Melhores avaliações de impacto para políticas justas

A Comissão apresenta hoje igualmente uma comunicação sobre uma melhor avaliação do impacto distributivo das reformas dos Estados-Membros. Inclui orientações sobre a melhor forma de dirigir as políticas de forma transparente, assegurando que contribuem para resolver o problema das disparidades existentes, tendo em conta o impacto nas diferentes zonas geográficas e grupos populacionais, como as mulheres, as crianças e os agregados familiares com baixos rendimentos. A comunicação abrange orientações sobre os domínios de intervenção, os instrumentos, os indicadores, o calendário, os dados e a divulgação da avaliação. As orientações hoje apresentadas podem ainda ajudar os Estados-Membros na conceção dos seus regimes de rendimento mínimo.

Próximas etapas

A proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa apresentada pela Comissão será debatida pelos Estados-Membros com vista à sua adoção pelo Conselho. Uma vez adotada, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos realizados na sua aplicação. A Comissão também acompanhará os progressos efetuados na aplicação da referida recomendação no contexto do Semestre Europeu. O instrumento proposto – uma recomendação do Conselho – dá aos Estados-Membros margem de manobra suficiente para determinar a melhor forma de alcançar os objetivos desta iniciativa, tendo em conta as suas circunstâncias específicas.

Contexto

Mais de uma em cada cinco pessoas – ou seja, 94,5 milhões de pessoas no total – estavam em risco de pobreza ou exclusão social na UE em 2021. As redes de segurança social desempenham um papel fundamental no apoio a estas pessoas, ajudando-as a (re)integrar o mercado de trabalho, se tiverem condições para tal. No entanto, são necessários sistemas de proteção social mais eficazes, já que 20 % das pessoas desempregadas em risco de pobreza não são elegíveis para receber qualquer apoio ao rendimento e estima-se que cerca de 30 % a 50 % da população elegível não solicita o apoio ao rendimento mínimo.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais inclui o princípio 14 relativo ao direito a um rendimento mínimo adequado. Para promover a inclusão social e o emprego e garantir que ninguém seja deixado para trás, a Comissão apresentou muitas iniciativas adicionais, que complementam a proposta hoje apresentada. Inclui-se a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados, a fim de assegurar que a remuneração do trabalho permite uma vida digna; a Garantia Europeia para a Infância, que tem por objetivo proporcionar às crianças um acesso gratuito e efetivo a serviços essenciais; e a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados para melhorar a situação, em especial das mulheres e de quem trabalha no setor da prestação de cuidados. A recomendação da Comissão sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego (EASE) inclui orientações sobre políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo a melhoria de competências e a requalificação. A recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática estabelece orientações específicas para a execução de políticas com o objetivo de assegurar uma transição justa, com especial atenção para os agregados familiares vulneráveis. Por último, a proposta da Comissão de um regulamento relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia pretende dar resposta aos aumentos drásticos dos preços da energia, ao propor a redução do consumo e a partilha dos lucros excecionais dos produtores de energia com os que mais necessitam de ajuda.

Para mais informações

Proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa

Comunicação sobre uma melhor avaliação do impacto distributivo das reformas dos Estados-Membros

Perguntas e respostas: rendimento mínimo adequado

Ficha informativa: rendimento mínimo adequado