Comissão atualiza orientações para medidas de apoio à transição ecológica
A Comissão Europeia publicou hoje modelos atualizados de orientações em matéria de auxílios estatais a fim de ajudar os Estados-Membros a conceber medidas, que serão incluídas nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em especial, os documentos técnicos atualizados ajudarão os Estados-Membros a conceber medidas que contribuam melhor para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, ajudando simultaneamente a pôr termo à dependência dos combustíveis fósseis russos e a fazer avançar rapidamente a transição ecológica, tal como definido no plano REPowerEU.
Modelos de orientações atualizados
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), o instrumento principal e central do NextGenerationEU, o plano de recuperação para a Europa no valor de 800 mil milhões de EUR, apoia o planeamento e o financiamento coordenados de infraestruturas transfronteiriças e nacionais, bem como projetos e reformas no domínio da energia, a fim de atenuar o impacto económico e social da pandemia de COVID-19, acelerar as transições ecológica e digital e aumentar a resiliência global da União. Em fevereiro de 2023, o Regulamento MRR foi alterado para integrar capítulos específicos REPowerEU nos atuais PRR dos Estados-Membros. A fim de assegurar uma rápida implementação das medidas REPowerEU, a Comissão incentiva os Estados-Membros a apresentarem os seus PRR alterados até 30 de abril de 2023, o mais tardar.
Em dezembro de 2020, a Comissão publicou modelos de orientação para ajudar os Estados-Membros a conceber medidas de auxílios estatais incluídas nos seus PRR abrangendo numerosos tipos de projetos de investimento, em consonância com as «iniciativas emblemáticas europeias» da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 da Comissão. Para ajudar os Estados-Membros a adaptar os seus planos no contexto do REPowerEU, a Comissão introduziu agora atualizações específicas dos modelos mais relevantes para a conceção de novas medidas no âmbito dos capítulos REPowerEU.
Mais concretamente, procedeu-se à adaptação de vários modelos às novas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia de 2022, ao Enquadramento revisto dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, ao novo Quadro Temporário de Crise e Transição e à alteração entretanto aprovada ao Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
A Comissão alterou os seguintes modelos:
| Iniciativas emblemáticas | Modelo de orientação |
| Reforço da capacidade energética | Infraestruturas no domínio da energia e do hidrogénio |
| Energia proveniente de fontes renováveis, incluindo a produção de hidrogénio proveniente de fontes renováveis, bem como auxílios ao investimento/funcionamento para a redução e a eliminação das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através do apoio às energias renováveis e à eficiência energética | |
| Infraestruturas de produção e distribuição de aquecimento e/ou arrefecimento urbano | |
| Renovação | Infraestruturas de produção e distribuição de aquecimento e/ou arrefecimento urbano |
| Eficiência energética nos edifícios | |
| Recarregamento e reabastecimento | Estações de recarregamento elétrico e estações de hidrogénio para veículos rodoviários |
| Aquisição de veículos rodoviários com zero ou baixas emissões | |
| Outros modos de transporte de baixas emissões | |
| Expansão | Tecnologias inovadoras de processadores e semicondutores |
| Capacidades de computação em nuvem |
Contexto
Todos os investimentos e reformas que impliquem auxílios estatais incluídos nos planos nacionais de recuperação apresentados no contexto do MRR devem ser notificados à Comissão para aprovação prévia, a menos que estejam abrangidos por uma das regras de isenção por categoria em matéria de auxílios estatais.
A Comissão avalia prioritariamente as medidas que implicam auxílios estatais constantes dos planos nacionais de recuperação apresentados no contexto do MRR e forneceu orientações e apoio aos Estados-Membros nas fases preparatórias dos planos nacionais, a fim de facilitar a rápida mobilização do MRR. Ao mesmo tempo, na sua decisão, a Comissão assegura o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a fim de preservar condições de concorrência equitativas no mercado único e assegurar que os fundos do MRR são utilizados de forma a minimizar as distorções da concorrência e a não excluir o investimento privado.
Em dezembro de 2020, a Comissão publicou onze modelos de orientação em matéria de auxílios estatais que fornecem orientações setoriais específicas sobre os seguintes casos: i) os auxílios estatais podem ser excluídos, pelo que não é necessária uma notificação prévia à Comissão; ii) estariam envolvidos auxílios estatais, mas não é necessária qualquer notificação porque são abrangidos por uma isenção por categoria e iii) estariam envolvidos auxílios estatais e é necessária uma notificação. A Comissão indicou que os modelos de orientação poderão ser atualizados, e sê-lo-ão se for caso disso.
Em fevereiro de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram formalmente o Regulamento MRR alterado a fim de incluir capítulos REPowerEU nos PRR nacionais. Em março de 2023, nas Orientações sobre os PRR no contexto do REPowerEU, a Comissão convidou os Estados-Membros a apresentarem os seus planos modificados com capítulos REPowerEU adicionais até 30 de abril de 2023, o mais tardar.
