Comissão toma novas medidas para proteger a biodiversidade no alto mar
A Comissão apresenta hoje uma proposta para integrar no direito da UE o histórico acordo internacional sobre a biodiversidade para além da jurisdição nacional (BBNJ), que visa proteger os oceanos, combater a degradação ambiental, combater as alterações climáticas e reduzir a perda de biodiversidade. Tal ajudará igualmente os Estados-Membros na aplicação nos seus sistemas nacionais.
Assinado pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em nome da União Europeia, em setembro de 2023, este acordo – também conhecido como Tratado do Alto Mar – contribuirá para alcançar os objetivos e metas estabelecidos no âmbito do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal. Tal inclui a proteção de, pelo menos, 30 % dos oceanos até 2030 e o aumento da partilha de benefícios a partir de recursos genéticos e informações de sequências digitais.
Embora a legislação da UE já esteja, em grande medida, alinhada com partes significativas da BBNJ, a diretiva proposta ajudará os Estados-Membros a aplicar todas as partes do Acordo. A diretiva centra-se nas seguintes disposições do Acordo BBNJ, mantendo simultaneamente a carga regulamentar a um nível mínimo:
- Serão criadas zonas marinhas protegidas em grande escala em águas internacionais para conservar a vida marinha.
- Antes de aprovarem atividades em águas internacionais, os Estados-Membros terão de avaliar o seu impacto potencial no meio marinho (através de avaliações de impacto ambiental). Este processo de avaliação deve assegurar a transparência, a responsabilização, uma ampla participação do público e condições equitativas para todas as partes envolvidas, e evitar encargos indevidos.
- Os investigadores da UE, em especial os que colaboram além-fronteiras em matéria de recursos genéticos marinhos, serão assistidos facilitando a partilha de recursos genéticos. Tal assegurará uma distribuição equitativa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos e das informações de sequências digitais, em consonância com o Fundo de Cali da COP16.
A diretiva hoje proposta promoverá a boa governação e a sustentabilidade dos oceanos, em consonância com o futuro Pacto Europeu para os Oceanos.
Além disso, simplificará e harmonizará os processos administrativos e assegurará condições de concorrência equitativas na UE.
Próximas etapas
A proposta de integrar o Acordo sobre a Biodiversidade para além das jurisdições nacionais no direito da UE será agora debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
O Acordo BBNJ entrará em vigor 120 dias após 60 países terem ratificado e apresentado os seus documentos de ratificação. A UE está empenhada em ratificar o Acordo BBNJ antes da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, a realizar em Nice, em junho de 2025.
A diretiva hoje proposta terá de estar em vigor antes de o acordo BBNJ produzir efeitos.
Antecedentes
As áreas fora da jurisdição nacional representam quase dois terços dos oceanos do mundo, incluindo o alto-mar e o fundo do mar. Estas zonas são ricas em recursos marinhos e biodiversidade, proporcionando benefícios essenciais em termos ecológicos, económicos, sociais, de saúde, culturais, científicos e de segurança alimentar. No entanto, estão sob pressão crescente devido à poluição, à sobre-exploração, às alterações climáticas e à diminuição da biodiversidade, pelo que necessitam de proteção urgente.
Em resposta a estes desafios, 89 países assinaram o tratado «Biodiversidade para além da jurisdição nacional» em 2023.
O Acordo BBNJ continuará a aplicar os princípios existentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a fim de alcançar uma gestão mais holística e sustentável das atividades realizadas no alto mar. Os princípios fundamentais incluem a cooperação, a proteção do meio marinho e a realização de avaliações de impacto prévias. O novo acordo atualiza a CNUDM para dar resposta aos desafios atuais e apoia a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 («Proteger a vida marinha»).
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