Regras digitais da UE mais simples

Regras digitais da UE mais simples

24 Novembro, 2025 José Ricardo Sousa 28 Sem comentários

Graças ao novo pacote digital da Comissão Europeia, as empresas europeias, desde as fábricas às empresas em fase de arranque, gastarão menos tempo em tarefas administrativas e de conformidade e mais tempo a inovar e a crescer. Esta iniciativa cria oportunidades para as empresas europeias crescerem e permanecerem na vanguarda da tecnologia, promovendo os mais elevados padrões europeus sobre direitos fundamentais, proteção de dados, segurança e equidade.

No seu cerne, está um pacote omnibus digital que simplifica as regras sobre inteligência artificial (IA), cibersegurança e dados. É complementado pela Estratégia para uma União Europeia dos Dados que tem como objetivo desbloquear dados de elevada qualidade para a IA e pelas carteiras empresariais europeias que oferecem às empresas uma identidade digital única para simplificar a burocracia e facilitar a atividade empresarial em todos os Estados-Membros da UE.

Este pacote visa facilitar a conformidade com os esforços de simplificação, que se estima pouparem até 5 mil milhões de EUR em custos administrativos até 2029. Além disso, as carteiras empresariais europeias podem desbloquear anualmente mais 150 mil milhões de EUR em poupanças para as empresas.

1. Pacote Omnibus Digital

Com o atual pacote omnibus digital, a Comissão propõe simplificar as regras em vigor sobre a inteligência artificial, a cibersegurança e os dados.

Regras sobre IA favoráveis à inovação: a aplicação eficiente do Regulamento IA terá um impacto positivo na sociedade, na segurança e nos direitos fundamentais. As orientações e o apoio são essenciais para a aplicação de qualquer nova legislação, incluindo o Regulamento IA.

A Comissão propõe associar o início da aplicação das regras que regem os sistemas de IA de risco elevado à disponibilidade das ferramentas de apoio, incluindo as normas necessárias.

O calendário para a aplicação das regras de alto risco é ajustado para um máximo de 16 meses, pelo que as regras começam a ser aplicadas assim que a Comissão confirme a disponibilidade das normas e ferramentas de apoio necessárias para as empresas.

A Comissão propõe igualmente alterações específicas do Regulamento IA que permitam:

alargar determinadas simplificações concedidas às pequenas e médias empresas (PME) e às pequenas empresas de média capitalização, incluindo os requisitos simplificados de documentação técnica, economizando pelo menos 225 milhões de EUR por ano,
expandir as medidas de conformidade para que mais empresas inovadoras possam utilizar ambientes de testagem da regulamentação, incluindo um ambiente de testagem a nível da UE a partir de 2028 e outros testes mais realistas, especialmente em setores fundamentais como o automóvel,
reforçar os poderes do Serviço IA e centralizar a supervisão dos sistemas baseados em modelos de IA de finalidade geral, de forma a reduzir a fragmentação da governação.

Simplificar a comunicação de informações sobre cibersegurança: o pacote omnibus introduz ainda um ponto de entrada único onde as empresas podem cumprir todas as obrigações relacionadas com a comunicação de incidentes. Atualmente, as empresas têm de comunicar incidentes de cibersegurança ao abrigo de várias leis, incluindo, entre outras, a Diretiva SRI 2, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA). A interface será criada com salvaguardas de segurança sólidas e submetida a testes exaustivos para garantir a fiabilidade e a eficácia.

Um quadro de privacidade favorável à inovação: as alterações específicas do RGPD harmonizarão, clarificarão e simplificarão determinadas regras para impulsionar a inovação e apoiar a conformidade por parte das organizações, mantendo intactos os objetivos centrais do RGPD e o mais elevado nível de proteção dos dados pessoais.

Modernizar as regras sobre cookies (testemunhos de conexão) para melhorar a experiência em linha: as alterações reduzirão o número de vezes que as bandas de cookies são apresentadas e permitirão que os utilizadores deem o seu consentimento com um clique e guardem as suas preferências de cookies nas definições dos navegadores e do sistema operativo.

Melhorar o acesso aos dados: o atual pacote digital visa melhorar o acesso aos dados enquanto motor essencial da inovação. Simplifica as regras sobre os dados e torna-as mais práticas para os consumidores e as empresas ao:

consolidar as regras da UE nesta matéria através do Regulamento dos Dados, fundindo quatro atos legislativos num só para reforçar a clareza jurídica,
introduzir isenções específicas a algumas das regras do Regulamento dos Dados sobre a mudança de prestador de serviços de computação em nuvem para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, resultando em poupanças pontuais de cerca de 1,5 mil milhões de EUR,
oferecer novas orientações sobre a conformidade com o Regulamento dos Dados através de modelos de cláusulas contratuais para acesso e utilização de dados e cláusulas contratuais-tipo para contratos de serviços de computação em nuvem,
impulsionar as empresas europeias de IA, desbloqueando o acesso a conjuntos de dados novos e de elevada qualidade para a IA, reforçando o potencial global de inovação das empresas em toda a UE.

2. Estratégia para uma União Europeia dos Dados

A nova Estratégia para uma União Europeia dos Dados define medidas adicionais para desbloquear mais dados de elevada qualidade para a IA, alargando o seu acesso, como os laboratórios de dados. Cria um serviço de assistência jurídica relacionada com o Regulamento dos Dados, complementando outras medidas de apoio à aplicação do regulamento. Reforça igualmente a soberania dos dados da Europa através de uma abordagem estratégica da política internacional de dados que inclui um conjunto de instrumentos de luta contra as fugas, medidas de proteção dos dados não pessoais sensíveis e orientações para avaliar o tratamento equitativo dos dados da UE no estrangeiro.

3. Carteira empresarial europeia

Esta proposta proporcionará às empresas e organismos do setor público europeu uma ferramenta digital unificada que permite a digitalização das operações e interações que, em muitos casos, ainda têm de ser realizadas presencialmente. As empresas poderão assinar, carimbar e selar eletronicamente documentos; criar, armazenar e trocar de forma segura documentos verificados e comunicar com outras empresas ou administrações públicas no seu próprio país e nos outros 26 Estados-Membros com toda a segurança.

Assim, será ainda mais fácil a expansão de uma empresa noutros Estados-Membros, o pagamento de impostos e a comunicação com as autoridades públicas na UE. Em caso de ampla aceitação, as carteiras empresariais europeias permitirão às empresas europeias reduzir os custos e os processos administrativos, libertando anualmente até 150 mil milhões de EUR de poupanças para as empresas.

Próximas etapas

As propostas legislativas do pacote omnibus digital serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção. As atuais propostas são um primeiro passo na estratégia da Comissão para aumentar a simplificação e a eficácia do código normativo digital da UE.

A Comissão lança agora também a segunda etapa da agenda de simplificação, com uma ampla consulta sobre o balanço de qualidade digital, aberta até 11 de março de 2026. Este balanço de qualidade será um «teste de esforço» à forma como o código normativo cumpre o objetivo de competitividade e examina a coerência e o impacto cumulativo das regras digitais da UE.

Antecedentes

O pacote digital marca a sétima proposta omnibus. A Comissão definiu uma nova via para simplificar as regras da UE de forma a tornar a economia europeia mais competitiva e mais próspera, simplificando os negócios, reduzindo os custos e aumentando a eficácia. O objetivo é claro: realizar um esforço de simplificação sem precedentes, alcançando uma redução de pelo menos 25 % dos encargos administrativos e de pelo menos 35 % dos encargos para as PME, até ao final de 2029.