A Comissão Europeia apresentou hoje cinco propostas legislativas para modernizar as regras da UE em matéria de segurança marítima e para prevenir a poluição da água causada pelos navios. Com 75 % do comércio externo da UE a efetuar-se por via marítima, o transporte marítimo é não só a pedra angular de uma economia globalizada, mas também uma tábua de salvação para as ilhas, as regiões remotas e as regiões periféricas marítimas da UE. Embora o nível de segurança marítima nas águas da UE seja atualmente muito elevado, com um reduzido número de vítimas mortais e sem grandes derrames recentes de hidrocarbonetos, ainda são comunicados anualmente mais de 2000 acidentes e incidentes marítimos.

As propostas dotarão a UE de novos instrumentos para apoiar o transporte marítimo limpo e moderno. As propostas alinharão as regras da UE com a regulamentação internacional, garantindo condições de concorrência equitativas para o setor e melhorando simultaneamente a sua aplicação e a garantia do seu cumprimento através da digitalização e de uma maior cooperação a nível da UE. A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) desempenhará um papel proeminente na aplicação dos novos requisitos através do apoio que prestará à administração dos Estados-Membros para garantir o cumprimento das novas regras. Uma proposta autónoma apresenta as alterações ao mandato da AESM a fim de incorporar estas novas atribuições.

Regras de segurança marítima modernizadas

Três das cinco propostas centram-se na modernização e melhoria das regras de segurança marítima. Estas dão especial atenção à inspeção de navios pelo Estado do porto e às investigações de acidentes marítimos, reforçando a imposição das regras a fim de reduzir os incidentes e acidentes evitando, em última instância, a perda de vidas humanas e a poluição ambiental.

O pacote de propostas inclui:

• Requisitos claros para as inspeções pelos Estados de bandeira, com base em regras internacionais, bem como formações específicas da AESM para as administrações nacionais, a fim de reforçar as inspeções que as autoridades dos Estados-Membros exercem sobre as respetivas frotas. Tal contribuirá para melhorar a segurança marítima e reduzir os riscos de poluição ambiental, assegurando que os Estados de bandeira da UE continuam a ser sinónimo de serviços de transporte marítimo de elevada qualidade. A proposta facilita a partilha de informações entre os Estados de bandeira sobre os resultados das inspeções que promovem e as questões relativas ao cumprimento das obrigações em geral. A AESM dará apoio a esta cooperação através de um programa revisto de desenvolvimento profissional e formação para os inspetores do Estado de bandeira.

• A inspeção de navios pelo Estado do porto será alargada a fim de abranger mais regras internacionais, tais como novas convenções sobre águas de lastro e sedimentos e a remoção de destroços. A proposta atualiza igualmente a forma como os navios são selecionados para inspeção, de modo a refletir os novos requisitos, atribuindo maior importância ao desempenho ambiental e às deficiências dos navios na determinação do seu perfil de risco. Outras alterações melhorarão ainda mais a capacidade dos Estados-Membros para detetar e corrigir o incumprimento das regras e normas em matéria de segurança ou de ambiente e prevenção da poluição.

• O regime da inspeção de navios pelo Estado do porto e da investigação de acidentes será alargado aos navios de pesca, setor em que persistem preocupações de segurança significativas. Os Estados-Membros podem optar por aplicar a inspeção de navios pelo Estado do porto aos navios de pesca de comprimento superior a 24 metros que façam escala em portos da UE. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros teriam de comunicar e analisar os acidentes mais graves que envolvam navios de pesca de dimensão inferior 15 metros, para que deles possam ser retirados ensinamentos. As operações de inspeção de navios pelo Estado de bandeira e pelo Estado do porto serão digitalizadas e será incentivada a utilização de certificados eletrónicos. Tal será possível graças, nomeadamente, aos sistemas informáticos e às bases de dados da AESM.
• Os organismos nacionais de investigação de acidentes receberão apoio adicional da AESM. Serão disponibilizados, mediante pedido, um grupo de especialistas de diferentes disciplinas, bem como ferramentas e equipamentos especializados.

Combate à poluição por navios

As propostas hoje apresentadas visam igualmente prevenir qualquer tipo de descargas ilegais nos mares europeus, o que é essencial para reduzir o impacto ambiental das atividades de transporte marítimo e para preservar o ecossistema marinho. Para o conseguir, é necessário que as descargas ilegais sejam detetadas, que as infrações sejam reprimidas e que os autores de atividades ilegais sejam sancionados.

A fim de atingir estes objetivos, a proposta:

• Alinha as regras da UE com a regulamentação internacional e alarga o âmbito de aplicação de modo a abranger uma gama mais vasta de substâncias poluentes. Para além das descargas ilegais de hidrocarbonetos e de substâncias líquidas nocivas, abrangidas pelas regras em vigor, a Comissão propõe incluir também as descargas de substâncias nocivas transportadas em embalagens, as águas residuais, o lixo, bem como as águas de descarga e os resíduos de sistemas de depuração de gases de exaustão (depuradores).
• Otimiza o CleanSeaNet — base de dados de vigilância e partilha de informações da AESM — e estabelece obrigações de partilha de informações e de acompanhamento por parte das autoridades nacionais responsáveis pela deteção e verificação de potenciais poluentes. O sistema reforçado facilitará a garantia do cumprimento atempado, bem como a cooperação entre os Estados-Membros em caso de incidentes transfronteiriços de poluição por navios.
• Estabelece um quadro jurídico reforçado das sanções e da sua aplicação, permitindo que as autoridades nacionais tomem medidas adequadas em caso de descarga ilegal e que imponham sanções, tais como multas. A proposta apresenta critérios mínimos para a aplicação efetiva de sanções administrativas, tais como a gravidade da descarga, o seu impacto no ambiente ou a capacidade financeira da entidade responsável.

Renovação do mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima

A proposta atualiza o mandato da AESM a fim de melhor refletir o papel crescente que a Agência desempenha em muitas áreas do transporte marítimo, incluindo a segurança, a prevenção da poluição e a proteção do ambiente, a ação climática, a proteção contra interferências ilícitas, a vigilância e a gestão de crises, bem como a digitalização — incluindo as novas atribuições de segurança e sustentabilidade que decorrem deste pacote legislativo.

Por exemplo, a Comissão e os Estados-Membros basear-se-ão no apoio da AESM na aplicação do Regulamento FuelUE Transportes Marítimos e no alargamento do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE ao transporte marítimo. A Agência continuará também a prestar assistência à Comissão e aos Estados-Membros nos domínios da vigilância marítima, da resiliência em matéria de cibersegurança e da preparação para crises e desempenhará um papel significativo na simplificação da comunicação de informações entre os Estados-Membros através da utilização de ferramentas informáticas, continuando simultaneamente a oferecer formação e apoio no reforço de capacidades às administrações dos Estados-Membros.

Próximas etapas

As propostas serão agora examinadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o processo legislativo ordinário.

Contexto

Tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente e no Plano de Ação para a Poluição Zero, a Comissão tem a ambição de colocar o transporte marítimo numa trajetória rumo a zero emissões, zero poluição e zero acidentes. As propostas hoje apresentadas constituem um resultado concreto dos compromissos da Comissão em matéria de mobilidade sustentável e inteligente. No âmbito do pacote Objetivo 55, a UE decidiu alargar o CELE ao transporte marítimo e adotou o Regulamento FuelUE Transportes Marítimos. Ambos os textos legislativos contribuirão para a transição para um transporte marítimo descarbonizado. As tecnologias e os combustíveis limpos apoiarão igualmente a agenda da sustentabilidade e da poluição zero.

Para mais informações:

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