No seu pacote regular de decisões relativas a procedimentos de infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

Síntese por domínio político

As principais decisões tomadas pela Comissão são seguidamente apresentadas e agrupadas por domínio político. A Comissão decidiu também encerrar 70 casos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que fosse necessário prosseguir o procedimento.

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID- 19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março, atribuiu-lhe a qualificação de pandemia. Embora a Comissão tenha deixado claro que continuará a instaurar procedimentos de infração nos casos que considere necessários, reconheceu igualmente que a pandemia de COVID-19 e as subsequentes medidas de combate à pandemia exercem uma forte pressão sobre as administrações nacionais. Em particular, a crise pode também, em certos casos, afetar a capacidade das administrações dos Estados-Membros para garantirem a aplicação do direito da UE. Tendo em conta o que precede, a Comissão informou recentemente os Estados-Membros de que os prazos para as respostas aos procedimentos de infração em curso lançados desde o início do ano foram prorrogados. Assim, foi hoje decidido dar aos Estados-Membros a possibilidade de responderem a cada carta de notificação para cumprir e parecer fundamentado apresentados no âmbito deste pacote de procedimentos de infração no prazo de quatro meses, em vez dos habituais dois meses.

Para mais informações sobre os procedimentos de infração, ver o texto integral em MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre infrações.

 

Texto Completo: Pacote de procedimentos de infração de maio

 

1. Ambiente e pescas

Cartas de notificação para cumprir

Pescas: Comissão envia carta de notificação para cumprir a MALTA sobre o cumprimento das regras aplicáveis ao atum-rabilho

Natureza: Comissão insta a SUÉCIA e a LETÓNIA a garantirem o respeito da legislação da UE em matéria de proteção da natureza

Natureza: Comissão insta a CROÁCIA a aplicar corretamente as avaliações de impacto ambiental

Acesso à justiça em matéria de ambiente: Comissão insta a LITUÂNIA a eliminar os obstáculos ao acesso à justiça

Acesso à justiça em matéria de ambiente: Comissão insta a BULGÁRIA e a POLÓNIA a eliminarem os obstáculos ao acesso à justiça para os cidadãos e as organizações ambientais em relação aos planos de qualidade do ar

Acesso às informações sobre ambiente: Comissão insta a FRANÇA a melhorar o acesso dos cidadãos às informações sobre ambiente

Poluição: Comissão insta a ALEMANHA, a ÁUSTRIA e a ESLOVÉNIA a melhorarem as suas regras em matéria de poluição resultante de atividades industriais

Qualidade do ar: Comissão insta a LETÓNIA a melhorar as regras nacionais em matéria de qualidade do ar

Qualidade do ar: Comissão insta a ROMÉNIA a proteger a sua população contra a poluição atmosférica

Qualidade do ar: Comissão insta a FRANÇA, CHIPRE e a LITUÂNIA a melhorarem as suas regras contra a poluição atmosférica

Prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas: a Comissão insta a ALEMANHA, a ESTÓNIA, a LETÓNIA, a LITUÂNIA e a ÁUSTRIA a melhorarem as suas regras nacionais

Águas residuais urbanas: Comissão insta a BÉLGICA, a GRÉCIA e a SUÉCIA a cumprirem as regras da UE relativas ao tratamento de águas residuais urbanas

Avaliação de impacto: Comissão insta a CHÉQUIA e CHIPRE a corrigirem os seus sistemas de avaliação de impacto ambiental

Resíduos: Comissão insta a ROMÉNIA a aplicar o acórdão do Tribunal sobre o não encerramento de aterros ilegais

Pareceres fundamentados

Águas residuais urbanas: Comissão insta a BULGÁRIA, a CHÉQUIA, a FRANÇA e a POLÓNIA a cumprirem as regras da UE relativas ao tratamento das águas residuais urbanas

Qualidade do ar: Comissão insta a ESLOVÉNIA a proteger a sua população contra a poluição atmosférica

Água potável: Comissão insta a IRLANDA a assegurar que a água destinada ao consumo humano está limpa

 

2. Energia e clima

Carta de notificação para cumprir

Segurança do aprovisionamento de gás: Comissão insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente as regras da UE

 

3. Justiça

Carta de notificação para cumprir

Direitos dos cidadãos: Comissão dá início a procedimentos de infração contra o REINO UNIDO por incumprimento das regras da UE em matéria de livre circulação

Pareceres fundamentados

Direitos processuais dos menores: Comissão insta CHIPRE e a GRÉCIA a cumprirem as regras da UE em matéria de garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Direitos processuais: Comissão insta a GRÉCIA a cumprir as regras da UE em matéria de apoio judiciário

Abusos de mercado: Comissão insta a ÁUSTRIA e a FRANÇA a aplicarem a legislação da UE em matéria de sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado

Proteção de dados: Comissão insta a ALEMANHA e a ESLOVÉNIA a concluírem a transposição da Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei

Encerramentos

Luta contra a fraude: Comissão encerra procedimentos de infração contra quatro Estados-Membros, por terem notificado a transposição integral das regras da UE em matéria de luta contra a fraude lesiva do orçamento da União através do direito penal

Proteção de dados: Comissão encerra dois procedimentos de infração contra a ÁUSTRIA por ter transposto as regras da UE em matéria de violação da anterior Diretiva Proteção de Dados

 

4. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

Parecer fundamentado

Qualificações profissionais: Comissão insta a BÉLGICA e a ESPANHA a cumprirem as normas da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais

Cartas de notificação para cumprir

Livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento: Comissão insta a BULGÁRIA a eliminar as medidas discriminatórias que obrigam os retalhistas a favorecer os produtos alimentares nacionais

 

5. União da Segurança

Parecer fundamentado e carta de notificação para cumprir

União da Segurança: Comissão insta a BÉLGICA e a GRÉCIA a transporem e aplicarem integralmente as regras da UE sobre os prestadores de serviços forenses

 

6. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

Cartas de Notificação para cumprir

Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta 8 Estados-Membros e ao Reino Unido a transporem integralmente a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais

Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta a ESTÓNIA a alterar a transposição da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais

Serviços financeiros: Comissão insta ESPANHA a aplicar corretamente o Regulamento SEPA para os pagamentos de impostos

Tratados bilaterais de investimento intra-UE: Comissão insta a FINLÂNDIA e o REINO UNIDO a rescindirem os seus tratados bilaterais de investimento com outros Estados-Membros da UE

Serviços financeiros: Comissão insta CHIPRE a aplicar integralmente as regras da UE sobre a publicação de demonstrações financeiras, relatórios de gestão e relatórios de auditoria por sociedades de responsabilidade limitada

Pareceres fundamentados

Regras prudenciais para as companhias de seguros: Comissão insta a POLÓNIA a transpor corretamente as regras Solvência II

Serviços financeiros: Comissão insta a GRÉCIA e a POLÓNIA a aplicarem corretamente as regras do SEPA para os serviços de pagamento

 

7. Fiscalidade e União Aduaneira

Cartas de notificação para cumprir

Fiscalidade:  Comissão insta o LUXEMBURGO e PORTUGAL a alterarem as respetivas legislações de transposição da Diretiva Antielisão Fiscal

Fiscalidade: Comissão insta a DINAMARCA a alterar as suas regras relativas à tributação dos dividendos pagos a associações de beneficência

Fiscalidade: Comissão insta o LUXEMBURGO a alterar as regras fiscais discriminatórias relativas às empresas de titularização

Fiscalidade: Comissão toma novas medidas contra o REINO UNIDO por incumprimento das regras da UE em matéria de combustíveis marcados

Pareceres fundamentados

Fiscalidade: Comissão insta a ROMÉNIA a tomar as medidas necessárias para o desenvolvimento de um novo sistema informático de controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Fiscalidade: Comissão insta a FINLÂNDIA a tornar as suas regras em matéria de dedutibilidade fiscal das contribuições de grupo conformes com o direito da UE

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fiscalidade: A Comissão instaura ação no Tribunal de Justiça contra os PAÍSES BAIXOS por tributarem as transferências de capital relativas às prestações de reforma para outros Estados-Membros, mas não as transferências nacionais

 

8. Mobilidade e Transportes

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte rodoviário: Comissão Europeia instaura ação no Tribunal de Justiça contra CHIPRE, os PAÍSES BAIXOS e PORTUGAL por não atualização dos registos de transportes rodoviários

Cartas de notificação para cumprir

Transporte ferroviário: Comissão insta a ALEMANHA a aplicar corretamente a legislação da UE

Transporte ferroviário: Comissão Europeia insta PORTUGAL a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de segurança ferroviária

Transporte rodoviário: Comissão insta 10 ESTADOS-MEMBROS e o REINO UNIDO a aplicarem corretamente as regras em matéria de informações relativas à segurança rodoviária

Transportes inteligentes: Comissão insta sete ESTADOS-MEMBROS e o REINO UNIDO a aplicarem corretamente as regras da UE no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real

Transportes inteligentes: Comissão insta 10 ESTADOS-MEMBROS a aplicarem corretamente as regras da UE no que diz respeito à prestação de serviços de informação sobre viagens multimodais à escala da UE

Transporte rodoviário: Comissão insta sete ESTADOS-MEMBROS e o REINO UNIDO a aplicarem regras em matéria de serviços de informação sobre lugares de estacionamento seguros e protegidos

Transporte sustentável: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e o REINO UNIDO a apresentarem informações sobre a aplicação dos seus quadros de ação nacionais em matéria de infraestruturas para combustíveis alternativos

Segurança da aviação: Comissão adota medidas contra a ESLOVÉNIA

Espaço Ferroviário Europeu Único: Comissão insta a CROÁCIA, a ESLOVÉNIA e a ESPANHA a transporem corretamente a legislação da UE

Céu Único Europeu: Comissão insta 11 ESTADOS-MEMBROS a cumprirem as regras da UE em matéria de prestação de serviços de ligações de dados

Parecer fundamentado e carta de notificação para cumprir

Aviação civil: Comissão Europeia insta 11 ESTADOS-MEMBROS a designarem um organismo de cultura justa

Parecer fundamentado

Transporte rodoviário: Comissão Europeia solicita que a DINAMARCA levante o limite das 25 horas para o estacionamento de camiões

Parecer fundamentado complementar

Transporte rodoviário: Comissão Europeia insta a HUNGRIA a cumprir as regras comuns relativas aos registos nacionais de empresas de transporte rodoviário

 

9. Emprego

 

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Emprego: Indexação das prestações familiares, da isenção por filho a cargo e das reduções fiscais: Comissão intenta uma ação contra a ÁUSTRIA no Tribunal de Justiça

 

10. Concorrência

 

Encerramentos

Anti-trust: Comissão encerra procedimentos de infração contra a ITÁLIA e a BULGÁRIA relativamente à atribuição de frequências de televisão