UE congratula-se com a entrada em vigor do Acordo da OMC sobre as Subvenções à Pesca
A União Europeia congratula-se com a entrada em vigor, há muito aguardada, do Acordo sobre as Subvenções à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), um marco importante após duas décadas de intensas negociações multilaterais. Isto representa um passo significativo no esforço global para proteger os oceanos do mundo, uma vez que visa eliminar os subsídios prejudiciais à pesca, contribuindo, em última análise, para um oceano mais resiliente e próspero para as gerações futuras.
Através de disposições vinculativas e executórias, espera-se que este acordo histórico reduza significativamente a sobrepesca, assegure uma pesca sustentável e promova melhores práticas para as comunidades costeiras em todo o mundo. Esta é também uma das principais prioridades do Pacto Europeu para os Oceanos, que define o compromisso da UE de proteger os oceanos.
A entrada em vigor também ativa o Fundo das Pescas da OMC, que visa ajudar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos a aplicar o acordo, melhorar a sustentabilidade e beneficiar as comunidades piscatórias em todo o mundo. A UE e os seus Estados-Membros são os principais contribuintes para este importante fundo.
Em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14.6 das Nações Unidas, que incumbe a OMC de proibir as subvenções à pesca prejudicial, o Acordo inclui uma proibição das subvenções que contribuam para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), combinada com disposições em matéria de transparência sem precedentes. Além disso, proíbe todos os subsídios à pesca no alto mar não regulamentado, que são as zonas mais vulneráveis do oceano, uma vez que não dispõem de qualquer regime estabelecido e coordenado para gerir a pesca. Uma disposição adicional estabelecerá regras de sustentabilidade para os subsídios que afetam as unidades populacionais mais vulneráveis sobreexploradas, promovendo, em última análise, uma abordagem mais sustentável da gestão das pescas.
A UE continua empenhada em continuar a combater os subsídios prejudiciais à pesca a nível mundial através da negociação de disposições adicionais para complementar este acordo da primeira fase.
Próximas etapas
Com o acordo agora em vigor, os membros da OMC terão de transpor estas novas regras multilaterais para o seu quadro interno de subvenções à pesca.
Para acompanhar a aplicação, os membros da OMC têm de apresentar uma série de notificações pormenorizadas que serão revistas pelo novo Comité das Subvenções à Pesca da OMC, também criado pelo acordo.
Embora 111 membros da OMC tenham aceitado as regras do acordo, a UE apela aos restantes membros da OMC, especialmente às grandes nações pesqueiras, para que aceitem o acordo em breve, a fim de garantir benefícios ainda mais amplos.
Antecedentes
O Acordo da OMC sobre as Subvenções à Pesca, o primeiro acordo comercial multilateral centrado na sustentabilidade, foi celebrado na 12.a Conferência Ministerial da OMC (CM12), em junho de 2022, e inclui:
- Proibição de subsídios governamentais à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
- Proibição de subsídios à pesca no alto mar não regulamentado;
- Proibição de subsídios às unidades populacionais mais vulneráveis;
- Disposições relativas à prática nociva de mudar o pavilhão dos navios de pesca para outras jurisdições; e
- amplas disposições em matéria de transparência e notificação para acompanhar a aplicação do Acordo.
A UE foi um dos principais participantes nas negociações e liderou os esforços no sentido da sua conclusão. Na sequência da sua rápida aceitação do acordo em junho de 2023, a UE incentivou ativamente outros membros da OMC a aceitá-lo sem demora.
Para mais informações
Ficha informativa sobre o Acordo sobre as Subvenções à Pesca
Página Web da OMC sobre as subvenções à pesca
Contribuição de 1 milhão de euros da UE para o Fundo das Pescas da OMC
