Numa resolução aprovada com 459 votos a favor, 147 contra e 58 abstenções na quinta-feira, os eurodeputados descrevem a lei húngara como uma violação clara dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos Tratados e na legislação do mercado interno da UE

Novo ataque à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais

O Parlamento Europeu sublinha que este não é um incidente isolado, mas “antes, constitui outro exemplo intencional e premeditado do desmantelamento gradual dos direitos fundamentais na Hungria”, onde as campanhas de desinformação e fobia LGBTIQ patrocinadas pelo Estado acabaram por se tornar ferramentas de censura política. Estas violações dos direitos humanos fazem parte de uma agenda política mais ampla para quebrar a democracia e o Estado de Direito, incluindo a liberdade dos meios de comunicação, e devem ser consideradas uma violação sistemática dos valores da UE.

Manifestações recentes deste problema incluem emendar a Constituição do país para declarar que “a mãe é uma mulher e o pai é um homem” e a proibição de facto do reconhecimento legal de género para pessoas transsexuais e intersexo. Neste contexto, os eurodeputados afirmam o seu compromisso inabalável perante a defesa dos direitos das crianças, declarando que a tolerância, aceitação e diversidade devem servir como princípios orientadores para garantir que os melhores interesses destas são respeitados.

Ação urgente necessária

Os eurodeputados exortam a Comissão Europeia a abrir um processo acelerado de infração e a utilizar todos os instrumentos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), como medidas provisórias e sanções por incumprimento, se necessário. Os eurodeputados apelam também aos Estados-membros para que levem a questão ao TJUE, caso a Comissão não aja, e para lançar um pedido interestadual ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Além disso, o Parlamento Europeu aponta para uma série de questões na Hungria em que o Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito deve ser imediatamente acionado para proteger o orçamento da UE e expressa sérias preocupações de que o Plano de Recuperação e Resiliência da Hungria possa não estar em conformidade com a legislação europeia. Exorta ainda o Conselho e a Comissão Europeia a desbloquearem a Diretiva Antidiscriminação e a darem seguimento à iniciativa do Parlamento Europeu de criar um mecanismo vinculativo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais. Alarmados com o facto da legislação húngara se assimilar com a “Lei da Propaganda LGBT” de 2013 na Rússia, os eurodeputados apelam à Comissão Europeia para que investigue em profundidade o financiamento de campanhas anti-LGBTIQ na Europa.

Leia uma recapitulação do debate, veja os principais excertos ou acompanhe a gravação completa do debate de quarta-feira.

Contexto

A 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro votou quase unanimemente (157 votos a favor contra 1) a favor de regras que, sob o pretexto de combater a pedofilia, restringem a liberdade de expressão e os direitos das crianças ao proibir o conteúdo LGBTIQ de ser apresentado em materiais educacionais escolares ou em conteúdos televisivos para menores de 18 anos. A nova lei entrou em vigor a 18 de julho de 2021.