Novas regras acordadas sobre a aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão no setor da aviação
A Comissão congratula-se com o acordo alcançado esta semana entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de aproximar o setor da aviação do «Objetivo 55», tornando juridicamente vinculativo a contribuição deste setor para a meta de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE em, pelo menos, 55 % até 2030. O acordo político sobre a revisão das regras do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) no setor da aviação foi alcançado tardiamente a 6 de dezembro.
As regras atualizadas em matéria de comércio de licenças de emissão acelerarão a aplicação do princípio do poluidor-pagador graças à eliminação progressiva das licenças a título gratuito para o setor da aviação até 2026. Este acordo aumenta o rigor do sistema existente, que abrange a aviação desde 2012. Isto significa que a indústria terá uma maior responsabilidade no pagamento da sua pegada de carbono e que haverá mais incentivos económicos para reduzir as emissões devido a um sinal de preço consistente.
Até ao início de 2027, a tarifação das emissões carbónicas na UE será aplicável aos voos dentro da UE/EEE e aos voos com partida para a Suíça e o Reino Unido, mantendo o atual mecanismo «suspensivo» da aplicação internacional das regras. Em 2026, a Comissão realizará uma avaliação do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) criado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de verificar se está a cumprir suficientemente os objetivos do Acordo de Paris. Sob reserva do resultado desta avaliação, a Comissão apresentará uma proposta legislativa, que poderá alargar o âmbito do comércio de licenças de emissão da UE aos voos com partida da UE se o CORSIA não estiver suficientemente alinhado com o Acordo de Paris.
O acordo prevê igualmente um novo regime de apoio para acelerar a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, financiado com receitas do CELE estimadas em 1,6 mil milhões de EUR. Criará também um novo sistema para as companhias aéreas monitorizarem, comunicarem e verificarem as emissões não carbónicas e os efeitos climáticos da aviação, que são responsáveis por dois terços do impacto total da aviação no clima. Num avanço significativo em matéria de transparência, serão publicados mais dados sobre as emissões da aviação internacional, de forma a ser possível utilizá-los facilmente, protegendo simultaneamente os dados comercialmente sensíveis.
Próximas etapas
O acordo político tem de ser agora ser formalmente adotado. Uma vez concluído este processo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as novas regras serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entrarão em vigor com efeito imediato.
Contexto
O Pacto Ecológico Europeu é a estratégia de crescimento a longo prazo da UE para tornar a Europa climaticamente neutra até 2050. Para atingir esta meta, a Europa deve reduzir as suas emissões em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. O acordo alcançado esta semana constitui outro passo importante na adoção do pacote legislativo «Objetivo 55» da Comissão com vista a concretizar o Pacto Ecológico Europeu. Surge na sequência de três outros acordos recentes para pôr termo à venda de veículos novos emissores de CO2 na Europa até 2035, aumentar as metas nacionais de redução das emissões nos setores dos transportes, dos edifícios, dos resíduos e da agricultura e aumentar as remoções carbónicas mediante o uso do solo, a silvicultura e a agricultura.
As emissões da aviação na Europa aumentaram, em média, 5 % numa base anual entre 2013 e 2019. Embora tenham diminuído drasticamente durante a pandemia, prevê-se que as emissões da aviação continuem a aumentar. Para alcançar a neutralidade climática, a UE tem de reduzir as emissões dos transportes, incluindo a aviação, em 90 % até 2050 (em comparação com os níveis de 1990). O aumento da ambição climática do setor da aviação será crucial para que a UE alcance os seus objetivos climáticos ao abrigo do Acordo de Paris e torne o Pacto Ecológico Europeu uma realidade.
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