A Comissão Europeia adotou hoje uma nova proposta de regras comuns que promovem a reparação dos produtos, o que resultará em poupanças para os consumidores e apoiará os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente através da redução dos resíduos. Nas últimas décadas, tem vindo a primar a substituição em detrimento da reparação quando os produtos avariam, faltando incentivos suficientes para os consumidores mandarem reparar os produtos uma vez expirada a garantia legal. A proposta tornará a reparação mais fácil e rentável para os consumidores do que a substituição dos produtos. Além disso, o aumento da procura traduzir-se-á num estímulo ao setor da reparação, incentivando simultaneamente produtores e vendedores a desenvolverem modelos de negócio mais sustentáveis.

A proposta hoje apresentada assegurará que sejam reparados mais produtos no período de garantia legal e que os consumidores tenham opções mais fáceis e mais baratas para reparar produtos tecnicamente reparáveis (como aspiradores ou, em breve, tabletes e telemóveis inteligentes) quando a garantia legal tiver caducado ou quando o produto deixe de funcionar devido ao desgaste.

Novas medidas para promover e facilitar a reparação e a reutilização

A proposta introduz um novo «direito à reparação» para os consumidores, tanto dentro como fora do período de garantia legal.

Durante o período de garantia legal, os vendedores serão obrigados a oferecer reparação, exceto quando esta for mais cara do que a substituição.

Fora do período de garantia legal, os consumidores disporão de um novo conjunto de direitos e instrumentos para tornar a «reparação» uma opção fácil e acessível:

• O direito de reclamarem aos produtores a reparação dos produtos tecnicamente reparáveis por força da legislação da UE, como uma máquina de lavar roupa ou uma televisão. Deste modo, os consumidores terão sempre alguém a quem recorrer quando optarem pela reparação dos produtos e os produtores serão incentivados a desenvolverem modelos de negócio mais sustentáveis.
• A obrigação de os produtores informarem os consumidores sobre os produtos que são obrigados a reparar.
• Uma plataforma eletrónica dedicada à reparação para pôr em contacto os consumidores com as oficinas de reparação e os vendedores de produtos renovados na sua região. A plataforma permitirá a realização de pesquisas por localização e normas de qualidade, ajudando os consumidores a encontrar ofertas atraentes e aumentando a visibilidade das oficinas de reparação.
• Um formulário europeu de informação sobre as reparações que os consumidores poderão solicitar a qualquer oficina de reparação, assegurando a transparência das condições e do preço das reparações e facilitando a comparação das ofertas de reparação.
• Será desenvolvida uma norma europeia de qualidade para os serviços de reparação, a fim de ajudar os consumidores a identificar as oficinas de reparação que se comprometem a oferecer uma melhor qualidade. Esta norma de «reparação fácil» estará aberta a todas as oficinas de reparação de toda a UE dispostas a comprometer-se com normas mínimas de qualidade, por exemplo, com base na duração ou na disponibilidade dos produtos.

Próximas etapas

A proposta da Comissão terá ainda de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Contexto

Um Eurobarómetro recente revelou que 77 % dos europeus se sentem pessoalmente responsáveis pela ação que possa limitar as alterações climáticas. Os produtos descartados são, não raro, produtos viáveis que podem ser reparados, mas que são amiúde eliminados prematuramente, resultando anualmente no espaço da UE em 35 milhões de toneladas de resíduos, 30 milhões de toneladas de recursos e 261 milhões de toneladas de emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, as perdas dos consumidores por optarem pela substituição em vez da reparação é estimada em quase 12 mil milhões de euros por ano. Estima-se ainda que a iniciativa traga à UE 4,8 mil milhões de euros em crescimento e investimento.

No entanto, a reparação é frequentemente considerada uma opção difícil pelos consumidores. A iniciativa «direito à reparação» complementa várias outras propostas apresentadas pela Comissão para alcançar um consumo sustentável ao longo de todo o ciclo de vida de um produto, estabelecendo o quadro para um verdadeiro «direito à reparação» em toda a UE.

Esta proposta faz parte do objetivo mais abrangente da Comissão Europeia de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Este objetivo só pode ser concretizado se os consumidores e as empresas consumirem e produzirem de forma mais sustentável.

A proposta relativa ao «direito à reparação» foi anunciada na Nova Agenda do Consumidor e no Plano de Ação para a Economia Circular. Tem na mira os obstáculos que desincentivam os consumidores de optarem pela reparação devido a inconvenientes, falta de transparência ou dificuldade de acesso aos serviços de reparação. Por conseguinte, incentiva a reparação como uma escolha de consumo mais sustentável, o que contribui para os objetivos climáticos e ambientais do do Pacto Ecológico Europeu.

A presente iniciativa complementa outros instrumentos que prosseguem o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de um consumo sustentável através da reparação. Do lado da oferta, o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis promove a reparabilidade dos produtos na fase de produção. Do lado da procura, a proposta de Diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica permite aos consumidores tomar decisões de compra informadas no ponto de venda. Esta proposta vem reforçar este lado da procura ao promover a reparação na fase pós-venda. Em conjunto, as três iniciativas abrangem todo o ciclo de vida de um produto, complementando-se e reforçando-se mutuamente.

Além disso, a iniciativa sobre a fundamentação das alegações ecológicas, também hoje adotada, permitirá aos consumidores apoiar mais facilmente a transição ecológica através das suas escolhas de compra e impedirá as empresas de apresentarem alegações enganosas sobre os méritos ambientais dos seus produtos e serviços. Esta iniciativa complementa igualmente a proposta «Capacitar os consumidores para a transição ecológica», que estabelece o quadro horizontal contra a maquilhagem verde.

Para mais informações

Proposta de diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos produtos

Promover a Reparação e a Reutilização — Perguntas e Respostas

Promover a Reparação e a Reutilização — Sítio Web

Proposta de diretiva relativa às alegações ambientais

Pacto Ecológico Europeu: Novas regras para pôr termo à «maquilhagem verde» — Comunicado de imprensa

Novas regras para a fundamentação das alegações ecológicas — Perguntas e Respostas

Novas regras para a fundamentação das alegações ecológicas — Ficha informativa

Iniciativa sobre a fundamentação das alegações ecológicas — Ambiente — Comissão Europeia — Sítio Web