Comissão decide registar quatro novas iniciativas de cidadania europeia
A Comissão Europeia decidiu hoje registar quatro novas iniciativas de cidadania europeia: «EU Live Bus Stop Info», «Trust and Freedom», «Ser europeu: uma ICE para ligar a cidadania nacional e a europeia» e «Criação de uma autoridade europeia do ambiente».
Os organizadores da iniciativa «EU Live Bus Stop Info» («Informação em direto nas paragens de autocarro da UE») apelam à colocação de códigos QR nas paragens de autocarro em todos os Estados-Membros da UE, a fim de proporcionar aos passageiros acesso em tempo real a dados sobre horários, itinerários e atrasos e a informação atualizada. A iniciativa procura contribuir para cidades mais verdes, incentivando as deslocações de autocarro e reduzindo os congestionamentos e as emissões.
A iniciativa «Trust and Freedom» («Confiança e Liberdade») apela à adoção de medidas relativas ao consentimento informado, à dignidade humana, à liberdade e à autonomia física. Faz especialmente referência ao direito de tomar decisões informadas sobre os cuidados de saúde e as opções de tratamento, o livre consentimento e a melhoria do acesso à informação. Os organizadores da iniciativa pedem também medidas que reforcem a transparência e o acesso à informação nos processos de tomada de decisão da UE.
A iniciativa «Ser europeu: uma ICE para ligar a cidadania nacional e a europeia» visa introduzir o direito à educação sobre a cidadania europeia, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito e reforçá-lo introduzindo a obrigação de formação sobre educação cívica europeia na legislação da UE em matéria de livre circulação, adotando um estatuto de cidadania europeia e criando um centro de excelência para a troca de boas práticas e a formação de professores.
Os organizadores da iniciativa «Criação de uma autoridade europeia do ambiente» apelam à criação de uma autoridade europeia do ambiente, enquanto entidade sucessora da Agência Europeia do Ambiente ou enquanto nova autoridade. Esta autoridade teria competência para emitir decisões administrativas vinculativas, monitorizar as atividades com impacto ambiental e impor sanções em caso de poluição ambiental.
A decisão de registar uma iniciativa baseia-se numa análise jurídica da sua admissibilidade ao abrigo do Regulamento ICE. Não prejudica a recolha de assinaturas pelos organizadores, nem as eventuais conclusões da Comissão, no plano jurídico e político, sobre estas iniciativas, nem ainda as medidas que poderia vir a tomar, se for caso disso, caso as iniciativas obtenham o apoio necessário de um milhão de cidadãos europeus.
Uma vez que as quatro iniciativas de cidadania europeia satisfazem as condições formais previstas na legislação aplicável, a Comissão considera-as legalmente admissíveis. Nesta fase, a Comissão não analisou o mérito das propostas.
Próximas etapas
Após o registo hoje efetuado, os organizadores dispõem de seis meses para dar início à recolha de assinaturas. Se, no prazo de um ano, uma iniciativa de cidadania europeia obtiver um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros, a Comissão terá de se pronunciar sobre a sua admissibilidade e decidir se deve ou não dar seguimento ao pedido, devendo fundamentar a sua decisão.
Contexto
Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento ao qual os cidadãos podem recorrer para influenciar a agenda política da UE. Foi lançada oficialmente em abril de 2012. Após ter sido registada formalmente, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas de atos jurídicos nos domínios da sua competência. As condições de admissibilidade são as seguintes: a ação proposta 1) não está manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, 2) não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória e 3) não é manifestamente contrária aos valores da União.
Desde a introdução da Iniciativa de Cidadania Europeia, a Comissão registou 107 iniciativas.
Para mais informações:
Ser europeu: uma ICE para ligar a cidadania nacional e a europeia
Criação de uma autoridade europeia do ambiente [PE(1]
ICE atualmente em fase de recolha de assinaturas
