A Comissão tornou hoje vinculativos os compromissos da TikTok no sentido de retirar definitivamente da UE o programa TikTok Lite Rewards. Estes compromissos foram apresentados pela TikTok para dar resposta às preocupações manifestadas pela Comissão no âmbito do processo formal iniciado contra a TikTok em 22 de abril e assegurar o cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD).

A plataforma assumiu os seguintes compromissos:

• O compromisso de retirar o programa TikTok Lite Rewards da UE, de forma permanente;
• O compromisso de não lançar qualquer outro programa suscetível de contornar a saída.

A decisão hoje adotada torna estes compromissos juridicamente vinculativos, o que significa que qualquer violação dos compromissos constituiria imediatamente uma violação do RSD e poderia, por conseguinte, conduzir a coimas. Com esta decisão, a Comissão decidiu igualmente encerrar o processo formal iniciado contra a TikTok em 22 de abril.

Este é o primeiro caso que a Comissão encerra ao abrigo do RSD, 105 dias após a abertura do processo. É também a primeira vez que a Comissão aceita compromissos de uma plataforma em linha designada contra a qual deu início a um processo formal ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais.

Próximos passos

A Comissão acompanhará atentamente o cumprimento, por parte da TikTok, dos compromissos vinculativos que a plataforma ofereceu ao abrigo do artigo 71.º do RSD, bem como das suas outras obrigações ao abrigo do RSD.

O primeiro procedimento formal da Comissão contra a TikTok, iniciado em 19 de fevereiro, permanece em aberto e a investigação prossegue.

Antecedentes

O TikTok Lite é uma nova versão separada da aplicação TikTok. Na sequência do seu lançamento em Espanha e em França, em abril de 2024, a Comissão manifestou preocupações relativamente ao programa TikTok Lite Rewards, que permitiu aos utilizadores ganhar pontos durante a execução de determinadas «tarefas» na TikTok Lite, como ver vídeos, citar conteúdos, seguir criadores, convidar amigos a juntarem-se ao TikTok, etc.

A Comissão receava que o programa TikTok Lite Rewards tivesse sido lançado sem uma avaliação diligente prévia dos riscos que comporta, em especial no que diz respeito ao efeito de dependência do programa Rewards e sem tomar medidas eficazes de redução dos riscos. O programa Rewards, que pode estimular um comportamento gerador de dependência, pode ter efeitos negativos na saúde física e mental dos utilizadores. Esta situação é particularmente preocupante para os menores, que podem ter uma sensibilidade acrescida a essas características.

Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais, as plataformas em linha de muito grande dimensão devem realizar uma avaliação dos riscos e apresentar um relatório aos serviços da Comissão antes de lançar quaisquer novas funcionalidades suscetíveis de ter um impacto crítico nos riscos sistémicos. Devem igualmente adotar medidas de atenuação eficazes para fazer face aos riscos identificados.

Uma vez que a TikTok não apresentou um relatório de avaliação dos riscos relativo ao lançamento da TikTok Lite, a Comissão adotou, em 22 de abril, uma decisão no sentido de dar início a um processo formal contra a TikTok e avisou a TikTok da sua intenção de suspender o programa TikTok Lite Rewards na UE. Em 24 de abril, a Comissão tomou nota da decisão da TikTok de suspender voluntariamente o programa TikTok Lite Rewards na União Europeia.

Atualmente, estão abertos processos formais ao abrigo do RSD contra X (a partir de dezembro de 2023, cujas conclusões preliminares foram emitidas em 12 de julho de 2024), TikTok (fevereiro de 2024), AliExpress (março de 2024) e Meta (abril e maio de 2024).