A Comissão aprovou, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, um terceiro projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) para apoiar a infraestrutura de hidrogénio. Espera-se que o PIIEC impulsione o fornecimento de hidrogénio renovável, reduzindo assim a dependência do gás natural e ajudando a atingir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano «REPowerEU».

O projeto, denominado «PIIEC Hy2Infra», foi preparado em conjunto e notificado por sete Estados-Membros: França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal e Eslováquia.

Os Estados-Membros disponibilizarão até 6,9 mil milhões de EUR de financiamento público, o que deverá desbloquear 5,4 mil milhões de EUR em investimentos privados. No âmbito do PIIEC, 32 empresas com atividades num ou mais Estados-Membros, incluindo pequenas e médias empresas (PME), participarão em 33 projetos.

O PIIEC Hy2Infra abarcará uma grande parte da cadeia de valor do hidrogénio, apoiando:

1. a implantação de 3,2 GW de eletrolisadores de grande escala para produzir hidrogénio renovável;
2. a implantação de aproximadamente 2 700 km de condutas de transmissão e distribuição de hidrogénio novas e reafetadas;
3. o desenvolvimento de instalações de armazenamento de hidrogénio em grande escala com uma capacidade de, pelo menos, 370 GWh; e
4. a construção de terminais de movimentação e infraestruturas portuárias conexas para vetores de hidrogénio orgânico líquido para processar 6 000 toneladas de hidrogénio por ano.

Os participantes irão igualmente colaborar em termos de interoperabilidade e normas comuns para evitar obstáculos e facilitar a futura integração do mercado. Este projeto também apoiará a emergência gradual de uma infraestrutura de hidrogénio em toda a UE, com início com diferentes polos regionais.

Deverão ser realizados vários projetos no futuro próximo, prevendo-se que vários eletrolisadores de grande escala estejam operacionais entre 2026 e 2028, e as condutas entre 2027 e 2029, dependendo da área geográfica. A conclusão dos projetos em geral está prevista para 2029, variando os calendários em função dos projetos e empresas.

O PIIEC Hy2Infra complementa o primeiro e o segundo PIIEC sobre a cadeia de valor do hidrogénio. Em 15 de julho de 2022, a Comissão aprovou o PIIEC «Hy2Tech», que incide no desenvolvimento de tecnologias do hidrogénio para os utilizadores finais. O PIIEC «Hy2Use» foi aprovado em 21 de setembro de 2022 e centra-se nas aplicações de hidrogénio no setor industrial. O Hy2Infra diz respeito aos investimentos em infraestruturas, que não são abrangidos pelos dois primeiros PIIEC.

Avaliação da Comissão

A Comissão avaliou o projeto proposto ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, mais especificamente no contexto da sua Comunicação sobre projetos importantes de interesse europeu comum.

Quando as iniciativas privadas de apoio à inovação radical e à construção de infraestruturas de grande escala muito importantes a nível da UE não se concretizam devido aos riscos significativos que tais projetos implicam, as regras dos PIIEC permitem aos Estados-Membros preencher em conjunto a lacuna para solucionar essas falhas do mercado. Ao mesmo tempo, as regras garantem que a economia da UE em geral tira partido dos investimentos e limitam distorções potenciais da concorrência.

A Comissão concluiu que o PIIEC Hy2Infra satisfaz as condições necessárias estabelecidas na sua comunicação. Em especial, a Comissão concluiu que:

• O projeto contribui para um objetivo comum, apoiando a implantação da infraestrutura de hidrogénio, importante para alcançar os objetivos de iniciativas estratégicas essenciais da UE, como o Pacto Ecológico Europeu, o Plano «REPowerEU» e a Estratégia da UE para o Hidrogénio.
• Os 33 projetos incluídos no PIIEC são altamente ambiciosos, na medida em que visam desenvolver uma infraestrutura que vai além do que o mercado atualmente oferece. Eles lançarão as primeiras pedras para uma rede de hidrogénio integrada e aberta, acessível em condições não discriminatórias, e permitirão o fomento do mercado do fornecimento de hidrogénio renovável na Europa. Tal permitirá a descarbonização de setores económicos que dependem do hidrogénio para reduzir as suas emissões de carbono.
• O PIIEC também implica riscos financeiros significativos. Por isso, o apoio público é necessário com vista a dar incentivos às empresas para que realizem os investimentos.
• O auxílio às empresas a nível individual é limitado ao que é necessário e proporcional e não distorce indevidamente a concorrência. Em particular, a Comissão verificou que o máximo total previsto dos montantes de auxílio está em sintonia com os custos elegíveis dos projetos e com os seus défices de financiamento. Por outro lado, se os projetos abrangidos pelo PIIEC tiverem muito sucesso, gerando receitas líquidas suplementares, as empresas devolverão parte do auxílio ao respetivo Estado-Membro (mecanismo de reembolso).
• Os conhecimentos técnicos e a experiência adquiridos durante a construção e os primeiros anos de funcionamento dos projetos serão amplamente partilhados pelas empresas participantes através de publicações, conferências e recomendações conjuntas para o desenvolvimento de regras operacionais e normas técnicas. O resultado será a criação de efeitos induzidos positivos em toda a Europa, para além das empresas e dos Estados-Membros que fazem parte do PIIEC.

Nesta base, a Comissão concluiu que o projeto está em sintonia com as regras em matéria de auxílios estatais da UE.

Financiamento, beneficiários e montantes

O PIIEC contará com a participação de 33 projetos de 32 empresas, incluindo cinco PME. As empresas participantes atuarão em estreita cooperação entre si, através de numerosas colaborações, bem como com parceiros externos, como os operadores das redes de transporte, potenciais compradores, universidades, organizações de investigação e fornecedores de equipamentos de todas a Europa, incluindo PME.

A figura abaixo apresenta as vertentes de trabalho do Hy2Infra, incluindo os diferentes projetos.

Vários Estados-Membros (França, Alemanha, Polónia e Portugal) incluíram a sua participação no PIIEC Hy2Infra nos respetivos planos de recuperação e resiliência, podendo assim financiar parcialmente alguns dos seus projetos através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Na versão pública da decisão da Comissão serão disponibilizadas mais informações sobre o montante do auxílio aos diferentes participantes, quando a Comissão tiver chegado a acordo com os Estados-Membros e terceiros envolvidos sobre quaisquer segredos comerciais que devam ser retirados.

Contexto

A aprovação deste PIIEC pela Comissão faz parte dos esforços mais alargados da Comissão para apoiar o desenvolvimento de uma indústria europeia do hidrogénio inovadora e sustentável.

Em 18 de maio de 2022, a Comissão publicou o Plano «REPowerEU», que estabelece uma série de medidas para reduzir rapidamente a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis russos, acelerando a transição para energias limpas, em que se inclui um Acelerador do Hidrogénio. O plano fixa uma meta de produção interna de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável e de importação de 10 milhões de toneladas até 2030, a fim de substituir o gás natural, o carvão e o petróleo em setores industriais e dos transportes difíceis de descarbonizar. Em 8 de dezembro de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre a atualização das regras para criar um mercado do hidrogénio, que dará um contributo fundamental para os esforços da UE tendentes a alcançar a neutralidade climática até 2050. Em julho de 2020, a Comissão publicou a sua Estratégia da UE para o Hidrogénio e lançou a Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, que reúne a comunidade europeia do hidrogénio (indústria, sociedade civil e autoridades públicas). Em conjunto com as prioridades políticas estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu, designadamente em termos de sustentabilidade ambiental, bem como de transição dos setores da indústria e dos transportes para a neutralidade climática, estas iniciativas tiveram um papel importante para os objetivos do PIIEC Hy2Infra e facilitaram a criação de parcerias.

A decisão hoje adotada diz respeito ao oitavo PIIEC integrado aprovado ao abrigo das regras europeias em matéria de auxílios estatais. Foi aprovado com base na comunicação de 2021 relativa aos auxílios estatais destinados a PIIEC, que fixa critérios segundo os quais vários Estados-Membros podem apoiar projetos transnacionais de importância estratégica para a UE ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A comunicação visa incentivar os Estados-Membros a apoiar projetos altamente inovadores que deem um contributo evidente para o crescimento económico, o emprego e a competitividade ou a apoiar a construção de uma infraestrutura ambiciosa, na condição de os projetos que recebem esse financiamento serem altamente inovadores, terem relevância europeia e não abrangerem a produção em massa ou atividades comerciais ou — no caso das infraestruturas — de os projetos serem ambiciosos, terem uma dimensão transfronteiras e assegurarem o acesso aberto. A comunicação também requer compromissos indiretos, como a divulgação de novos conhecimentos através da UE, assim como uma avaliação detalhada da concorrência para minimizar qualquer distorção indevida do mercado interno.

A comunicação sobre os PIIEC complementa outras regras em matéria de auxílios estatais, como as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia, o Regulamento Geral de Isenção por Categoria e o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I), que permitem apoiar projetos inovadores, ao mesmo tempo que asseguram que potenciais distorções da concorrência são limitadas.

No âmbito de um esforço para apoiar uma conceção transparente, inclusiva e mais rápida dos PIIEC, a Comissão publicou, em 17 de maio de 2023, um Código de Boas Práticas no site da DG Concorrência consagrado aos PIIEC. Além disso, a Comissão criou o Fórum europeu conjunto para projetos importantes de interesse europeu comum (FEC-PIIEC). O objetivo do fórum é identificar áreas de interesse estratégico da UE para potenciais PIIEC futuros e aumentar a eficácia do processo dos PIIEC. O FEC-PIIEC reúne peritos dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão, bem como representantes da indústria, do meio académico e outros interessados, quando isso for pertinente.

As versões não confidenciais das decisões serão disponibilizadas com os números de processo SA.102821 (França), SA.102825 (Alemanha), SA.102815 (Itália), SA.102807 (Países Baixos), SA.102810 (Polónia), SA.103494 (Portugal) e SA.102811 (Eslováquia) no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da concorrência, quando tiverem sido resolvidas todas as questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são divulgadas no State Aid Weekly e-News.