Comissão inicia quatro novos processos por infração contra o Reino Unido
A Comissão Europeia iniciou hoje quatro novos processos por infração contra o Reino Unido por incumprimento de partes significativas do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Estes processos vêm juntar-se aos processos por infração iniciados em 15 de junho de 2022.
O Governo do Reino Unido não aplicou o Protocolo apesar dos apelos sucessivos do Parlamento Europeu, dos 27 Estados-Membros e da Comissão Europeia nesse sentido.
Num espírito de cooperação construtiva, a Comissão absteve-se, durante mais de um ano, de iniciar determinados processos por infração a fim de criar espaço para procurar soluções em conjunto com o Reino Unido. No entanto, a relutância do Reino Unido em participar num debate profícuo desde o passado mês de fevereiro e o facto de o Parlamento do Reino Unido continuar a tramitar o processo de lei sobre o Protocolo relativo à Irlanda do Norte no Parlamento vão diretamente contra este espírito.
O objetivo destes processos por infração é garantir o cumprimento do Protocolo numa série de domínios fundamentais. Tal é essencial para que a Irlanda do Norte continue a beneficiar de um acesso privilegiado ao mercado único europeu e é necessário para proteger a saúde e a segurança dos cidadãos da UE, bem como a integridade do mercado único.
Mais detalhadamente
A Comissão decidiu igualmente instaurar quatro novos processos por infração contra o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelos seguintes motivos:
- Incumprimento das formalidades aduaneiras, dos requisitos de supervisão e dos controlos de risco aplicáveis à circulação de mercadorias da Irlanda do Norte para a Grã-Bretanha. Este incumprimento aumenta significativamente o risco de contrabando através da Irlanda do Norte. Por exemplo, abre a possibilidade de os operadores económicos contornarem as normas da UE em matéria de proibições e restrições à exportação de mercadorias para países terceiros ou prevê a possibilidade de mercadorias em esquemas de fraude-carrossel serem declaradas para exportação para a UE e, de facto, não saírem do território aduaneiro através da Irlanda do Norte. Em 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido emitiu uma declaração unilateral para garantir um «acesso sem restrições» das mercadorias da Irlanda do Norte ao mercado do Reino Unido. A UE concordou com a proposta do Reino Unido de fornecer informações «equivalentes» através de «meios alternativos» em tempo real. No entanto, até à data, o Reino Unido não recolhe os dados pertinentes das declarações de exportação de mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para a Grã-Bretanha. Também não presta informações à UE sobre estes movimentos, o que impossibilita a fiscalização dessas mercadorias por representantes da União.
- Não notificação da transposição da legislação da UE que estabelece as regras gerais da UE em matéria de impostos especiais de consumo, que será aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023. Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, deviam transpor esta diretiva e notificar a Comissão das suas medidas de transposição até 31 de dezembro de 2021. Até à data, o Reino Unido não o fez. A não aplicação destas regras representa um risco fiscal para a UE (ou seja, impostos especiais de consumo não cobrados ou cobrados a uma taxa inferior à da UE) em relação à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo de/para a Irlanda do Norte.
- Não notificação da transposição das regras da UE em matéria de impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, que facilitam o acesso dos pequenos produtores e dos produtores artesanais a taxas de imposto especial de consumo mais baixas, entre outras disposições. Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, deviam ter transposto esta diretiva até 31 de dezembro de 2021. A não aplicação destas regras representa um risco fiscal para a UE (ou seja, impostos especiais de consumo não cobrados ou cobrados a uma taxa inferior à da UE) em relação aos impostos especiais de consumo a pagar pela circulação de álcool e de bebidas alcoólicas de/para a Irlanda do Norte. Qualquer divergência em relação aos impostos especiais de consumo harmonizados da UE também distorceria a concorrência no fornecimento desses bens no mercado único.
- Não aplicação das regras da UE em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para o comércio eletrónico, nomeadamente o balcão único para as importações (IOSS). O IOSS é um regime especial que as empresas podem utilizar desde 1 de julho de 2021 para cumprir as suas obrigações em matéria de IVA sobre as vendas à distância de bens importados. Permite que os fornecedores e as interfaces eletrónicas que vendem bens importados que não excedam 150 euros a compradores na UE declarem e paguem o IVA através das autoridades fiscais de um Estado-Membro, em vez de terem de se registar em cada Estado-Membro em que vendem. Para os consumidores da UE, isto significa muito mais transparência: ao comprar a um vendedor da UE ou de um país terceiro ou a uma plataforma registada no balcão único, o IVA está integrado no preço pago ao vendedor. Até à data, o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, não tomou as medidas informáticas necessárias para aplicar o IOSS, o que representa um risco fiscal para a UE.
A decisão de hoje marca o início de processos formais por infração, como previsto no artigo 12.º, n.º 4, do Protocolo, em conjugação com o artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos ofícios hoje enviados, solicita-se às autoridades do Reino Unido que tomem rapidamente medidas corretivas para restabelecer o cumprimento do Protocolo. O Reino Unido dispõe de dois meses para responder aos ofícios, após o que a Comissão está disposta a tomar novas medidas.
Contexto
A União Europeia pretende estabelecer uma relação positiva e estável com o Reino Unido. Esta relação deve assentar no pleno respeito dos compromissos juridicamente vinculativos que as duas partes assumiram entre si, com base na aplicação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, que foram negociados, acordados e ratificados por ambas as partes.
Após longos e intensos debates entre a UE e o Reino Unido, o Protocolo constitui a melhor solução encontrada conjuntamente para superar os desafios criados pelo Brexit e pelo tipo de Brexit escolhido pelo Governo do Reino Unido. O Protocolo faz parte integrante do Acordo de Saída e evita uma fronteira física na ilha da Irlanda, protege o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998 em todas as suas dimensões e garante a integridade do mercado único da UE.
A UE tem-se mostrado ciente das dificuldades práticas de aplicação do Protocolo, tendo demonstrado que é possível encontrar soluções no quadro do mesmo.
Ligações
Documentos de posição sobre possíveis soluções — Questões aduaneiras e questões sanitárias e fitossanitárias
Junho de 2022 – processos por infração
Fichas informativas
Sítio Web da Comissão: Relações entre a União Europeia e o Reino Unido
