Duas novas Iniciativas de Cidadania Europeia
A Comissão Europeia decidiu hoje registar duas Iniciativas de Cidadania Europeia intituladas «ECI for a Water-Smart and Resilient Europe» («ICE para uma Europa inteligente e resiliente no domínio da água») e «PsychedeliCare» («Cuidados assistidos por psicadélicos»).
Os objetivos dos organizadores da iniciativa «ECI for a Water-Smart and Resilient Europe» são os seguintes: defender o desenvolvimento de um plano de ação para os recursos hídricos; atribuir à resiliência hídrica a mesma prioridade que à descarbonização; reduzir a pegada hídrica da sociedade; acelerar a transição para uma indústria e uma agricultura eficientes em termos de recursos hídricos; garantir que a Europa disponha das competências necessárias para desenvolver uma economia inteligente em termos de recursos hídricos; apoiar os esforços de restauração e proteção, e garantir o direito a água potável e segura e ao saneamento.
Os organizadores da iniciativa «PsychedeliCare» instam a Comissão a apoiar o consenso alcançado pelos peritos quanto às normas em matéria de cuidados psiquiátricos e a implantação de terapias assistidas por psicadélicos, bem como os esforços realizados com vista ao desenvolvimento de capacidades em matéria de formação multidisciplinar. A iniciativa insta igualmente a Comissão a promover a investigação sobre as aplicações terapêuticas dos psicadélicos e o desenvolvimento de redes de investigação, bem como a adotar posições comuns a nível internacional que defendam a regulamentação dos compostos psicadélicos.
Ambas as Iniciativas de Cidadania Europeia preenchem as condições formais previstas na legislação pertinente. Por conseguinte, a Comissão considera que são legalmente admissíveis. Nesta fase, a Comissão ainda não analisou o mérito das propostas.
A decisão de registar uma iniciativa baseia-se numa análise jurídica da sua admissibilidade ao abrigo do Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia. Não prejudica as conclusões da Comissão, no plano jurídico e político, sobre estas iniciativas, nem ainda as medidas que poderá vir a tomar, se for caso disso, caso as iniciativas obtenham o apoio necessário de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE.
O conteúdo das iniciativas exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão.
Próximas etapas
Após o registo hoje efetuado, os organizadores dispõem de seis meses para dar início à recolha de assinaturas. Se, no prazo de um ano, uma Iniciativa de Cidadania Europeia obtiver, pelo menos, um milhão de declarações de apoio, com um número mínimo de signatários alcançado em, pelo menos, sete Estados-Membros, a Comissão terá de reagir e decidir se deve ou não dar seguimento ao pedido, devendo fundamentar a sua decisão.
Contexto
Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento ao qual os cidadãos podem recorrer para influenciar a agenda política da UE. Foi lançada oficialmente em abril de 2012. Após ter sido formalmente registada, uma Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas de atos jurídicos nos domínios da sua competência. As condições de admissibilidade são as seguintes: 1) a ação proposta não está manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, 2) não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória e 3) não é manifestamente contrária aos valores da União.
Desde a introdução da Iniciativa de Cidadania Europeia, a Comissão registou 118 iniciativas.
Mais informações
«ECI for a Water-Smart and Resilient Europe»
ICE atualmente em fase de recolha de assinaturas
