As leis vão funcionar em conjunto com a Decisão relativa aos recursos próprios, aprovada pelo Parlamento em setembro e pelo Conselho em dezembro de 2020, atualmente em processo de retificação pelos Estados-membros (rastreador de ratificação aqui). Este mecanismo vai permitir que a UE peça um empréstimo de € 750 mil milhões de euros para o plano de recuperação “Next Generation EU”.

As três leis incluem disposições sobre o cálculo e simplificação das receitas da UE, sobre a gestão do fluxo de caixa e sobre os direitos de monitorização e inspeção. Estes são necessários para garantir que a parte das receitas reformadas do orçamento da UE continua a funcionar sem problemas.

Com estas votações o Parlamento irá acelerar a reforma das receitas da UE, permitindo a utilização do fundo de recuperação “Next Generation EU”, no valor de 750 mil milhões de euros. Além disso, novas fontes de receita, como a taxa sobre o plástico, vão proporcionar um novo financiamento para o orçamento da UE e ajudar a pagar a dívida criada pelo fundo de recuperação. Espera-se que os eurodeputados apelem aos países da UE para que retifiquem a Decisão relativa aos recursos próprios o mais rapidamente possível.

Mais informações sobre a implementação da Decisão relativa aos recursos próprios estão disponíveis aqui.

Debate: 24.03.2021

Votação: 25.03.2021

Processo: 2 processos de consulta e 1 processo de consentimento