O Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (ICPA) iniciou hoje as suas atividades na Haia, sob a égide da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). O recém-criado centro será fundamental para investigar o crime de agressão da Rússia contra a Ucrânia e facilitar a elaboração de processos para futuros julgamentos. Proporcionará uma estrutura para apoiar e reforçar as investigações em curso e futuras sobre o crime de agressão e contribuirá para o intercâmbio e a análise de provas recolhidas desde o início da agressão russa.

O Centro, criado com o apoio da Comissão, é composto por procuradores nacionais selecionados que já participam na equipa de investigação conjunta, à qual o Centro está ligado no âmbito das suas atividades. Os peritos participantes poderão trabalhar em conjunto diariamente, trocar rapidamente elementos de prova e chegar a acordo sobre uma estratégia comum. A Eurojust prestará apoio operacional, jurídico, financeiro e logístico, nomeadamente para preservar, armazenar e analisar elementos de prova. Trata-se de um trabalho essencial para preparar futuros julgamentos, quer perante tribunais nacionais ou internacionais, incluindo um eventual tribunal especializado em crimes de agressão, quer perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), no caso dos crimes abrangidos pela sua jurisdição

A presidente Ursula von der Leyen afirmou: «A invasão da Ucrânia pela Rússia continua a gerar diariamente horrores inenarráveis. Notícias profundamente preocupantes sobre ataques deliberados contra civis, incluindo crianças, tornaram-se uma cruel lembrança diária do derramamento de sangue que Putin trouxe de volta ao nosso continente. Estão a surgir cada vez mais provas dos inúmeros crimes internacionais cometidos pela Rússia. O novo centro internacional de ação penal desempenhará um papel fundamental para garantir que os autores dos crimes são levados a tribunal, incluindo pelo crime de agressão. Não pouparemos esforços para responsabilizar Putin e os seus sequazes.».

Próximas etapas

O Centro entrará em funcionamento a partir de hoje. A Eurojust trabalhará em estreita colaboração com a Comissão e os membros da equipa de investigação conjunta para garantir que o Centro pode prestar o melhor apoio possível às autoridades nacionais.

Contexto

O Tribunal Penal Internacional (TPI) tem competência para julgar os crimes internacionais mais graves (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão). No entanto, de momento, o TPI não pode processar judicialmente a Rússia pelo crime de agressão, uma vez que a Rússia não é um Estado Parte neste tribunal. Em novembro de 2022, a Comissão apresentou opções aos Estados-Membros destinadas a colmatar essa lacuna, a fim de garantir a plena responsabilização por todos os crimes cometidos na Ucrânia. Estas opções exploraram a possibilidade de criar um mecanismo de responsabilização que permita a instauração de ações penais contra crimes de agressão.

Enquanto se prosseguem os debates, em especial no âmbito do Grupo Central para a Criação do Tribunal Especial, é fundamental garantir que os elementos de prova pertinentes estão devidamente protegidos, e que as investigações podem iniciar-se no âmbito dos quadros jurídicos existentes.

Os elementos de prova recolhidos pelo Centro poderão ser utilizados perante outras jurisdições, nomeadamente tribunais nacionais e internacionais, incluindo um eventual tribunal especializado em crimes de agressão, ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), no caso dos crimes abrangidos pela sua jurisdição.

Os procuradores dos membros do Centro Comum de Investigação serão transferidos para a Eurojust, onde poderão trabalhar em conjunto diariamente. Os procuradores serão apoiados por peritos jurídicos e analíticos da Eurojust. Os elementos de prova identificados podem ser armazenados de forma segura na Core International Crimes Evidence Database [Base de Dados contendo Elementos de Prova de Crimes Internacionais Fundamentais (CICED)] da Eurojust, criada na sequência das alterações do Regulamento Eurojust baseadas na proposta da Comissão de alteração do Regulamento Eurojust.

Para mais informações

Declaração da presidente Ursula von der Leyen sobre a criação do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia

Lançamento das atividades do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia – comunicado de imprensa da Eurojust

Solidariedade da UE para com a Ucrânia – sítio Web

Eurojust e a guerra na Ucrânia – sítio Web