A Comissão congratula-se com o acordo político («orientação geral») alcançado hoje pelos Ministros das Finanças da UE sobre novas regras de transparência fiscal para todos os prestadores de serviços que facilitem transações de criptoativos para clientes residentes na UE. Com base numa proposta da Comissão, as novas regras complementam o Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) e o Regulamento relativo às transferências de fundos (TFR) e são plenamente coerentes com a iniciativa da OCDE sobre o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos.

Uma tributação justa e eficaz é fundamental para garantir receitas para os investimentos e os serviços públicos, criando simultaneamente um ambiente empresarial em que a inovação possa prosperar. No entanto, atualmente, as autoridades fiscais não dispõem das informações necessárias para controlar as receitas obtidas através da utilização de criptoativos, que são facilmente transacionados além-fronteiras. Isto limita seriamente a sua capacidade de garantir que os impostos são efetivamente pagos, o que significa que os cidadãos europeus estão a perder importantes receitas fiscais.

A diretiva melhorará a capacidade dos Estados-Membros para detetar e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais, exigindo que todos os prestadores de criptoativos estabelecidos na UE, independentemente da sua dimensão, declarem as transações realizadas pelos seus clientes residentes na UE. Além disso, o âmbito de aplicação da diretiva atualizada foi alargado de modo a incluir as obrigações de declaração das instituições financeiras no que respeita ao dinheiro eletrónico e às moedas digitais dos bancos centrais, bem como à troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiriços utilizados por pessoas singulares.

As novas exigências de declaração relativas aos criptoativos, ao dinheiro eletrónico e às moedas digitais dos bancos centrais entram em vigor em 1 de janeiro de 2026. A adoção final das novas regras será possível quando o Parlamento Europeu emitir o seu parecer consultivo.