Parlamento Europeu quer pôr fim aos “passaportes dourados” e regular os “vistos dourados”

    10 Março, 2022 José Ricardo Sousa 172 Sem comentários

    Os passaportes dourados são “criticáveis do ponto de vista ético, jurídico e económico e comportam vários riscos graves para a segurança”

    Os eurodeputados querem regras comuns da UE em matéria de vistos dourados para combater o branqueamento de capitais e a corrupção

    Uma taxa sobre os vistos dourados que reverta a favor do orçamento da UE

    Os eurodeputados querem pôr fim aos regimes de cidadania pelo investimento (passaportes dourados) e apelam a regras da UE para um maior controlo dos regimes de residência (vistos dourados).

     

    Oligarcas russos com ligações a Putin não devem beneficiar de regimes de cidadania ou de residência

    A assembleia europeia apela a todos os Estados-Membros para que “deixem de aplicar, com efeitos imediatos, os seus regimes de cidadania através do investimento e dos seus regimes de residência através do investimento a todos os requerentes russos”.

    Os eurodeputados querem que os Estados-Membros reavaliem “todos os pedidos de nacionais russos aprovados nos últimos anos, explorando todas as possibilidades oferecidas pela legislação nacional e da União para velar por que nenhum cidadão russo com ligações financeiras, empresariais ou de outro tipo ao regime de Putin mantenha os seus direitos de cidadania e residência ou para garantir que essas pessoas sejam temporariamente impedidas de exercer esses direitos”.

    A Comissão Europeia deve verificar as reavaliações efetuadas pelas autoridades nacionais e apresentar “urgentemente” uma proposta legislativa para proibir completamente estes regimes para cidadãos russos que sejam objeto de sanções da UE.

    No dia 25 de fevereiro, na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, os líderes da Comissão Europeia, França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Canadá e EUA comprometeram-se a tomar medidas para limitar o acesso de oligarcas russos com ligações ao governo aos “passaportes dourados”.

    Proibir os “passaportes dourados” em toda a UE

    O PE salienta que os regimes de concessão de cidadania pelo investimento (também conhecidos como “passaportes dourados”), ao abrigo dos quais nacionais de países terceiros obtêm direitos de cidadania em troca de um investimento financeiro, comprometem a essência da cidadania da UE. A assembleia descreve estes regimes como “parasitismo” e exige que sejam progressivamente eliminados devido aos riscos que comportam, solicitando à Comissão Europeia que apresente, antes do termo do seu atual mandato, uma proposta legislativa para o efeito.

    Existem regimes de cidadania pelo investimento (CBI, na sigla inglesa) em Malta, na Bulgária (onde o governo apresentou uma proposta de lei para pôr termo ao regime) e em Chipre (o governo anunciou a conclusão da análise de todos os pedidos de cidadania cipriota pendentes antes de novembro de 2020).

    Regular os “vistos dourados”

    O relatório nota que se deve distinguir os regimes de cidadania pelo investimento dos regimes de residência para atividade de investimento (os chamados “vistos dourados”), devido à diferença entre os riscos que colocam. Em relação a estes últimos, os eurodeputados solicitam que sejam adotadas regras comuns a nível da UE para harmonizar as normas e os procedimentos e reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e a evasão fiscal. Estas devem incluir:

    • uma verificação rigorosa dos antecedentes dos requerentes (incluindo dos seus familiares e das fontes dos fundos financeiros), verificações obrigatórias nas bases de dados da UE e procedimentos de controlo nos países terceiros;
    • obrigações de comunicação de informações aos Estados-Membros, incluindo um sistema de “notificação e consulta” para permitir que outros Estados-Membros se oponham;
    • requisitos mínimos de residência física (para os requerentes) e participação ativa, qualidade, valor acrescentado e contribuição para a economia (para os seus investimentos).

    Doze Estados-Membros têm regimes de residência para atividade de investimento (RBI, na sigla inglesa) baseados em montantes e opções de investimento diferentes.

    O relatório refere que “a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Espanha aplicam atualmente regimes de residência para atividade de investimento em que os níveis mínimos de investimento exigidos variam entre 60 000 euros (Letónia) e 1 250 000 euros (Países Baixos)”.

    O papel dos intermediários

    Os eurodeputados lamentam a falta de controlos de segurança abrangentes e de procedimentos de verificação em ambos os tipos de regime, acrescentando que não deve ser possível apresentar pedidos sucessivos em diferentes Estados-Membros.

    “As autoridades dos Estados‑Membros não devem confiar em verificações de antecedentes e em procedimentos de diligência devida realizados por intermediários e outros intervenientes não estatais”, diz o Parlamento Europeu.

    O PE considera que o papel dos intermediários na conceção e na promoção destes regimes, bem como na preparação de pedidos individuais – “muitas vezes sem transparência nem responsabilização” –, representa um conflito de interesses que pode dar azo a abusos, exigindo uma “regulamentação rigorosa e vinculativa” aplicável a esses intermediários e à cessação dos serviços por eles prestados no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento. A regulamentação dos intermediários deve incluir também um quadro de acompanhamento, investigações e sanções.

    Uma taxa sobre os investimentos efetuados no âmbito destes regimes

    A assembleia europeia considera que, até serem progressivamente eliminados por completo, estes regimes devem contribuir financeiramente para o orçamento da UE, solicitando à Comissão que apresente ainda este ano uma proposta para o estabelecimento de uma nova categoria de recursos próprios da UE. Esta deve consistir num “mecanismo de ajustamento”, que imporia uma taxa de 50% sobre os investimentos efetuados nos Estados‑Membros no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento/residência para atividade de investimento.

    A Comissão deverá também exercer pressão sobre os países terceiros cujos nacionais beneficiam da isenção de visto para viajarem para a UE para que sigam o exemplo e procedam à abolição destes regimes.

    Citação

    A relatora do Parlamento Europeu, Sophia in ‘t Veld (Renew Europe, Países Baixos), afirmou: “Estes regimes servem apenas para proporcionar uma porta de entrada na UE a pessoas obscuras que não podem entrar em plena luz do dia. Está na hora de fecharmos essa porta, para que os oligarcas russos e outras pessoas com dinheiro sujo fiquem de fora. Os governos dos Estados-Membros recusaram-se a resolver o problema, alegando que não era uma questão da UE. Tendo em conta o que está a acontecer atualmente, já não podem evitar este assunto”.

    A eurodeputada deu uma conferência de imprensa esta manhã, em Estrasburgo. A gravação está disponível no Centro Multimédia do PE.

    Próximos passos

    De acordo com o artigo 225.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE, o Parlamento Europeu pode solicitar ao executivo comunitário que submeta à sua apreciação “todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de atos da União para efeitos de aplicação dos Tratados”. Caso não apresente uma proposta, a Comissão terá de informar o Parlamento dos motivos para tal.

    Desde 2014, o Parlamento Europeu tem vindo a apelar à eliminação progressiva dos regimes de cidadania pelo investimento/residência para atividade de investimento devido à diversidade de riscos que comportam, mas, até à data, a Comissão não apresentou quaisquer propostas a este respeito.

    Pelo menos 130 000 pessoas beneficiaram dos regimes de cidadania/residência pelo investimento (CBI/RBI) na UE de 2011 a 2019, gerando receitas superiores a 21,8 mil milhões de euros para os países em causa.

    Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

    José Gusmão (Grupo da Esquerda)

    Margarida Marques (S&D)