UE ganha processo no âmbito da OMC contra as práticas discriminatórias da Turquia

    27 Julho, 2022 José Ricardo Sousa 27 Sem comentários

    A UE congratula-se com a decisão arbitral proferida hoje em sede de recurso pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no processo intentado pela UE contra a Turquia no domínio dos produtos farmacêuticos. A decisão em sede de recurso confirma as conclusões do Painel, declarando que esta medida de localização discrimina os produtos farmacêuticos estrangeiros, uma vez que não constitui uma forma de aquisição pública de produtos farmacêuticos e não se destina nem a alcançar objetivos de saúde pública nem a garantir o cumprimento da legislação que exige que a Turquia assegure à sua população cuidados de saúde acessíveis, eficazes e financeiramente sustentáveis. Concretamente, as práticas discriminatórias consistem na exigência de os produtores estrangeiros de produtos farmacêuticos transferirem a sua produção para a Turquia, para que esses produtos farmacêuticos sejam elegíveis para reembolso ao abrigo dos regimes de segurança social turcos. Como tal, são incompatíveis com os compromissos assumidos pela Turquia no âmbito da OMC.

    Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo da Comissão e comissário responsável pelo Comércio, «O veredicto de hoje é uma clara vitória para a UE, uma vez que todos os pedidos foram decididos a favor da UE. Esta decisão não só é importante do ponto de vista económico para as empresas da UE, como também envia um sinal forte que desencoraja outros países de manterem ou adotarem políticas discriminatórias similares de localização forçada, que são incompatíveis com as regras da OMC.».

     

    Trata-se da primeira decisão arbitral da OMC em sede de recurso ao abrigo do artigo 25.º do Memorando de Entendimento da OMC sobre a Resolução de Litígios («MERL») e da primeira decisão deste tipo proferida pela OMC em mais de dois anos, devido à paralisia do Órgão de Recurso. Este recurso foi possível graças aos procedimentos de arbitragem de recursos acordados entre a UE e a Turquia, que foram comunicados aos membros da OMC em 25 de março de 2022.

    Ao chegar a acordo sobre estes procedimentos de arbitragem, a UE e a Turquia asseguraram-se de que a resolução eficaz do litígio, incluindo em sede de recurso, continuaria a ser possível no âmbito da OMC no que respeita a este processo, apesar da paralisia do Órgão de Recurso. Embora se trate de um acordo ad hoc entre a UE e a Turquia, as suas regras e os seus procedimentos são muito semelhantes aos do mecanismo provisório multilateral em matéria de arbitragem de recursos. Por conseguinte, a importância deste procedimento de arbitragem de recursos vai muito além do processo em apreço.

    A UE congratula-se, em especial, com os esforços envidados pelos árbitros no sentido de aplicar os procedimentos de forma eficiente, permitindo a apresentação de um relatório fundamentado num prazo inferior ao prazo de 90 dias previsto no acordo.

    O Painel concluiu igualmente que a Turquia não pode dar prioridade aos produtos farmacêuticos nacionais em detrimento dos produtos farmacêuticos estrangeiros no que se refere à análise dos pedidos de reembolso e aos pedidos de autorização de introdução no mercado. A Turquia não recorreu destas conclusões do Painel sobre o tratamento prioritário, pelo que continuam a ser válidas e aplicáveis.

    Próximas etapas

    A Turquia deve revogar as suas medidas de localização e de tratamento prioritário imediatamente ou num prazo negociado com a UE, ou fixado por um árbitro da OMC.

    Contexto

    A UE submeteu este litígio (DS583) contra a Turquia em abril de 2019. O relatório do Painel foi publicado em 28 de abril de 2022, juntamente com o recurso interposto pela Turquia relativamente ao relatório do Painel.

    Para mais informações

    Decisão arbitral em sede de recurso da OMC

    Relatório do Painel da OMC anexo à notificação de interposição de recurso por parte da Turquia

    Procedimentos de arbitragem de recursos acordados entre a UE e a Turquia

    Observações da UE e outros documentos relativos ao processo

    Mecanismo provisório multilateral em matéria de arbitragem de recursos

    Resolução de litígios em resumo